ATA DA OCTOGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 20-10-1999.

Aos vinte dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Maristela Maffei, Paulo Brum e Renato Guimarães. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Saraí Soares e Sônia Santos. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Octogésima Quarta Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, o Projeto de Lei do Legislativo nº 176/99 (Processo nº 3293/99); pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, 07 Pedidos de Providências; pelo Vereador Cláudio Sebenelo, o Projeto de Lei do Legislativo nº 175/99 (Processo nº 3289/99); pelo Vereador João Carlos Nedel, 14 Pedidos de Providências; pela Vereadora Sônia Santos, o Pedido de Informações nº 140/99 (Processo nº 3274/99). Também, foram apregoados os Ofícios nºs 607 e 609/99, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 41/99 (Processo nº 3327/99) e o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 04/99 (Processo nº 3341/99), respectivamente. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios 595 e 596/99, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. Após, foi apregoado Requerimento da Vereadora Tereza Franco, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Joel Iuchno, representante da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Porto Alegre, que discorreu acerca da necessidade de aproximação política com esta Casa e apresentou propostas para garantir maior segurança aos lojistas, menor cobrança de impostos e maior flexibilidade nos horários de funcionamento do comércio na Cidade. Em continuidade, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores João Bosco Vaz, Adeli Sell, Carlos Alberto Garcia, Luiz Braz, Clênia Maranhão, João Carlos Nedel e Cláudio Sebenelo manifestaram-se a respeito do tema abordado durante a Tribuna Popular. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Alceu Moreira, Prefeito da Cidade de Osório e Presidente da Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul - FAMURS. Às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e oito minutos, constatada a existência de “quorum”. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Alceu Moreira, que, prestando esclarecimentos a respeito do Projeto de Reforma Tributária atualmente em discussão no Congresso Nacional, criticou os critérios para distribuição de recursos federais adotados nesse projeto, apresentando medidas que visam a modificar tais critérios e melhorar a situação sócioeconômica dos Municípios brasileiros. Ainda, afirmou ser possível a diminuição da carga tributária, concomitantemente com o aumento da arrecadação, através de um combate mais eficaz à sonegação. Na oportunidade, os Vereadores João Dib, Luiz Braz, Cláudio Sebenelo, Lauro Hagemann, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão e Guilherme Barbosa manifestaram-se relativamente ao assunto em debate. Às quinze horas e vinte e quatro minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados as quinze horas e vinte e seis minutos, constatada a existência de “quorum”. A seguir, o Vereador Luiz Braz formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão, Requerimento esse que, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz e João Dib, foi retirado de tramitação pelo Autor. Também, constatada a existência de "quorum", foi aprovado Requerimento verbal do Vereador João Dib, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Após, face Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, da Vereadora Tereza Franco, o Senhor Presidente declarou empossado na vereança o Suplente Jocelin Azambuja, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, estiveram: em 5a Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nºs 30/99, este discutido pelos Vereadores João Dib, Maristela Maffei, Renato Guimarães, José Valdir e Adeli Sell, 31/99, este discutido pelos Vereadores Renato Guimarães, Elói Guimarães, José Valdir e Adeli Sell, 32 e 33/99, estes discutidos pelo Vereador José Valdir, e 34/99, este discutido pelos Vereadores José Valdir e Adeli Sell. Na ocasião, o Vereador Luiz Braz, através de Questão de Ordem, manifestou-se acerca dos pronunciamentos dos Vereadores Maristela Maffei e José Valdir, e o Senhor Presidente registrou a presença dos Senhores José Odilon Orsdim, Jair de Jesus e Clóvis Vieira, integrantes do PTB de Santa Bárbara do Sul. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn pronunciou-se sobre a realização, ontem, da Assembléia Popular do Conselho Municipal do Fórum Regional do Delta do Jacuí, referente a Porto Alegre, relatando a forma como transcorreram os trabalhos dessa Assembléia e contraditando pronunciamento feito pela Vereadora Maristela Maffei, em Pauta Especial, acerca do assunto. A seguir, o Senhor Presidente registrou que o Vereador Juarez Pinheiro ausentar-se-ia da Sessão para representar externamente este Legislativo, em reunião dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento do Delta do Jacuí. Após, foi apregoado Requerimento do Vereador Antônio Losada, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossada na vereança a Suplente Lenora Ulrich e informado que Sua Excelência integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Na ocasião, o Senhor Presidente procedeu à leitura de declaração do Suplente Giovani Gregol, comunicando o seu impedimento em assumir a vereança nesta data, em substituição ao Vereador Antônio Losada. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Pedro Américo Leal comentou a reação da imprensa face sua defesa da cominação de punições mais severas para os criminosos e infratores, independentemente de suas idades. Ainda, salientou a importância do trabalho realizado pelas autoridades de segurança pública, declarando a necessidade de que seja imposto maior respeito aos policiais e maior rigidez no tratamento com os delinqüentes. O Vereador Fernando Záchia teceu considerações acerca dos Projetos de Lei do Executivo que fixam as diretrizes orçamentárias para o ano dois mil, em especial quanto às verbas destinadas à construção e manutenção de praças em Porto Alegre, ressaltando a necessidade de especial atenção às atividades de comércio e ao trânsito nesses locais. Na oportunidade, o Vereador Reginaldo Pujol manifestou-se, através de Questão de Ordem, acerca da ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Hélio Corbellini registrou o lançamento, dia vinte e dois de outubro do corrente, do livro “Um Século de Socialismo nos Pampas”, do jornalista João Batista Marçal. Ainda, repudiou a postura do Vereador Cyro Martini ao criticar o trabalho do Senhor José Paulo Bisol, Secretário Estadual da Justiça e Segurança Pública, manifestando-se favoravelmente à atuação desse Secretário na busca de mudanças na política de segurança pública no Estado. O Vereador Antonio Hohlfeldt criticou posicionamentos assumidos pela Secretaria Municipal de Cultura quanto ao despejo do grupo teatral "Tribo de Atuadores Ói Nóis Aqui Traveiz". Referiu-se a declarações à Rádio Guaíba efetuadas pelo Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, relativas promovido pela Assembléia Legislativa do Estado, e classificou como autoritária a proibição da passagem, em frente ao Palácio Piratini, de caminhões de manifestantes das Centrais de Abastecimento do Rio Grande do Sul S. A. A Vereadora Maristela Maffei, contraditando o discurso do Vereador Antonio Hohlfeldt, declarou que o Executivo Municipal trabalha com seriedade e sem políticas de privilégios. Ainda, comentando a realização, ontem, da Assembléia Popular do Conselho Municipal do Fórum Regional do Delta do Jacuí, questionou a participação da Assembléia Legislativa do Estado no evento e o teor das discussões ali realizadas, manifestando seu repúdio ao comportamento de alguns participantes. Após, a Vereadora Helena Bonumá formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a apuração de incidente ocorrido ontem na Casa, durante a realização da Assembléia Popular do Conselho Municipal do Fórum Regional do Delta do Jacuí, promovido pela Assembléia Legislativa do Estado, tendo os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Isaac Ainhorn, Gilberto Batista, Reginaldo Pujol, Guilherme Barbosa e Hélio Corbellini manifestado-se a respeito. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz cumprimentou os Vereadores participantes da Assembléia Popular do Conselho Municipal do Fórum Regional do Delta do Jacuí, realizado ontem nas dependências deste Legislativo, e, comentando incidente ocorrido nessa oportunidade, manifestou sua contrariedade a atos e práticas de violência, questionando a atuação da Polícia Civil nesta área e tecendo críticas à política de defesa dos direitos humanos empreendida pelo Partido dos Trabalhadores. O Vereador Reginaldo Pujol, reportando-se ao discurso do Vereador Luiz Braz, discorreu sobre a realização, ontem, da Assembléia Popular do Conselho Municipal do Fórum Regional do Delta do Jacuí, tecendo considerações acerca das propostas ali apresentadas e do comportamento dos participantes e salientando sua posição contrária ao teor do Requerimento verbal formulado pela Vereadora Helena Bonumá, acima referido. Na oportunidade, o Vereador Renato Guimarães formulou Requerimento verbal, solicitando o encaminhamento do pronunciamento do Vereador Luiz Braz à Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos para avaliação das denúncias proferidas por esse Vereador, Requerimento que foi deferido pelo Senhor Presidente, após a anuência do Orador. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Na ocasião, o Vereador João Dib formulou Requerimento verbal solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, o qual foi posteriormente retirado pelo Autor. Após, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, tendo o Vereador João Dib manifestado-se a respeito. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 163/99, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Nereu D’Ávila, Reginaldo Pujol e Elói Guimarães. Na oportunidade, o Vereador Antonio Hohlfeldt manifestou-se, através de Questão de Ordem, acerca do funcionamento do sistema eletrônico de votações. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 26/99, por vinte e dois votos SIM, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Reginaldo Pujol, em votação nominal solicitada pelo Vereador Adeli Sell, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Luiz Braz, Maristela Maffei, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Saraí Soares. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 155/99, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Gilberto Batista, Pedro Américo Leal e Carlos Alberto Garcia. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Isaac Ainhorn, adendado pelo Vereador Nereu D’Ávila, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 40/99, por vinte e um votos SIM e uma ABSTENÇÃO, após ser discutido pelos Vereadores João Dib e Reginaldo Pujol e encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Jocelin Azambuja e Guilherme Barbosa, em votação nominal solicitada pelo Vereador Nereu D’Ávila, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Saraí Soares, Sônia Santos e Lenora Ulrich e tendo optado pela Abstenção o Vereador Jocelin Azambuja. Na ocasião, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, nos termos regimentais, e o Vereador Gilberto Batista formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. A seguir, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 24/99 (Processo nº 2701/99) seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes. Na oportunidade, o Vereador Reginaldo Pujol registrou estar encaminhando à Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97, para o trabalho de elaboração da Redação Final do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental, tendo o Vereador Elói Guimarães manifestado-se a respeito. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 51/99. Às dezenove horas e seis minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Nereu D'Ávila, Paulo Brum e Adeli Sell e secretariados pelos Vereadores Adeli Sell e Isaac Ainhorn. Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Vera. Tereza Franco solicita licença para tratamento de saúde no dia 20 de outubro de 1999.

(Obs.: Foi apregoado Requerimento de licença da Vera. Tereza Franco e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

Passamos à

TRIBUNA POPULAR

O Sr. Joel Iuchno, representando a Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos.

O SR. JOEL IUCHNO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em especial, o Ver. Adeli Sell, que nos fez o convite e nos apresentou para fazermos a nossa apresentação nesta tribuna, nossa saudação a todos os lojistas presentes, demais senhores e senhoras.

É com muita satisfação que recebemos essa oportunidade de nos pronunciarmos aqui na Câmara de Vereadores de Porto Alegre sobre assuntos que interessam à comunidade desta Cidade.

Nossa entidade é representativa do varejo em Porto Alegre, de associação espontânea, representa três mil e quinhentos empresas de varejo em Porto Alegre, cerca de oito mil lojas distribuídas na nossa Cidade e emprega cerca de trinta e cinco mil funcionários e que já empregou, na década passada, cinqüenta mil funcionários.

Nossa gestão, temos procurado fazer uma aproximação com a Câmara de Vereadores, porque entendemos que, mesmo não sendo político-partidários, somos entes políticos que representam uma categoria empresarial muito significativa no nosso Município, como eu disse, que hoje emprega 35 mil trabalhadores somente no nosso Município. Assim entendemos que temos que praticar, politicamente, essa aproximação e participar das decisões do nosso Município.

O nosso desejo é contribuir naquilo que pudermos, mas, ao mesmo tempo, estamos pedindo a sua compreensão e ajuda para que possamos unir forças na direção de questões que julgamos urgentes, tais como segurança. Na nossa visão, Porto Alegre, assim como muitas cidades do Brasil, e principalmente as grandes cidades, enfrenta sérios problemas de segurança, Porto Alegre não seria essa exceção, mas nós temos coisas muito simples, para o tamanho da nossa Cidade, que ajudariam na resolução desse tipo de problema. Entendemos que não adianta uma ou outra ação independente nesse sentido; entendemos que todas as ações conjuntas é que se fazem necessárias e urgentes.

Temos problemas bastante localizados no aspecto de segurança no Centro da Cidade e nos principais pólos, que não são muitos, de varejo. Digo nos principais, porque não são muitos. O clima de insegurança é total, as nossas lojas diuturnamente são assaltadas à mão armada em pleno Centro da Cidade, sem falar nos bairros, porque realmente as zonas são maiores em termos de extensão. A zona central de Porto Alegre é menor proporcionalmente e concentra um volume muito maior de lojas e de pessoas no Centro da Cidade. Os problemas são enormes, aqueles que circulam no Centro da Cidade sabem que realmente são enormes, e nós que vivenciamos nesse dia-a-dia e que somos assaltados todos os dias, sentimos não só pelas nossas próprias seguranças mas pela segurança de todo o pedestre que circula no Centro da Cidade, que é um grande volume.

Para corrigir parte dessa problemática da segurança existem ações simples. Vimos há dois ou três meses um projeto da Brigada Militar, de instalação de circuito fechado de câmeras de TV para o Centro da Cidade, com investimentos irrisórios, a nosso ver, pelo que isso nos traria de benefícios. A própria Brigada, como nós, se surpreende que a tecnologia está cada vez mais perto de nós a um custo muito menor.

Então, nós teríamos um circuito fechado de televisão, com dezesseis câmeras, atingindo praticamente todo o nosso Centro da Cidade a um custo muito pequeno. Isso é uma mobilização que a Câmara de Vereadores pode propiciar, no sentido da unificação de esforços para que isso seja atingido.

A Brigada Militar estava exemplificando, quando da nossa visita, que cada câmera poderia suprir cerca de cinqüenta policiais, fazer o trabalho, gravar e servir como flagrante para pegar o que, nós, comerciantes, conhecemos como a famosa “Gangue das Gordas” de Porto Alegre, da qual, desde pequeninho eu ouço falar e com ela convivemos no Centro da Cidade.

Essas gangues são presas e soltas todos os dias, uma de cada vez, e muito pouco se pode fazer, porque não se tem o flagrante, o que seria obtido com as câmeras de vídeo.

São coisas, talvez, pequenas, mas que contribuiriam efetivamente para a segurança, que é um dos fatores muito fortes dos problemas da nossa Cidade. Esse tipo de controle poderia ser estendido para os bairros, pois esse procedimento já está deflagrado no mundo inteiro.

Há algum tempo, ficamos pasmos com uma notícia a respeito do Centro da Cidade, de que a delegacia pertencente a este bairro estaria se deslocando para mais longe.

A única delegacia do Centro da Cidade que, no nosso entendimento, é o principal pólo de dificuldade em relação à segurança, está se mudando para a Av. Voluntários da Pátria esquina com a Ramiro Barcelos.

Nós fizemos alguns movimentos nesse sentido e entendemos que poderia ser instalada, talvez no antigo prédio da CEEE que está vago hoje, uma delegacia da Brigada Militar e um posto, onde poderia ser efetivado o que o Governo está querendo fazer, que é a união das duas polícias; ali se instalariam com perfeição, a nosso ver. Essas ações trariam, para o Centro da Cidade, uma delegacia para dar ou pouco mais de segurança, porque não há. Geograficamente, a esquina da Voluntários da Pátria com a Ramiro Barcelos é o Centro, mas não é o “centro central”, eu diria assim, que é o foco de maior incidência de criminalidade.

Outra problemática, que é antiga - e não será esta a primeira vez que os Vereadores vão escutar os empresários ligados ao varejo falar dela -, é a dos camelôs e ambulantes, que geram uma concorrência desleal com os lojistas, que geram prejuízos aos cofres públicos, porque não recolhem nenhum tipo de tributo, afora os problemas de mercadoria contrabandeada - há um número bastante acentuado de camelôs que trabalham com esse tipo de produto -, mencionando, também, os produtos roubados das lojas estabelecidas - aquelas que recolhem tributos -, que também são postos à venda em bancas de camelôs. Esses produtos, frutos dos assaltos, vão para as bancas dos nossos concorrentes desiguais para serem vendidos à população.

Essa problemática ligada aos camelôs e ambulantes é de todo o País, principalmente das grandes cidades, mas essa prática deve ser coibida. É uma atividade ilegal, muito embora estejam tentando legalizá-la. Ela é também prejudicial porque, se, de um lado, gera emprego informal - o do próprio camelô, que não é registrado -, de outro, gera desemprego nas lojas estabelecidas. Os Srs. Vereadores puderam constatar isso com o fechamento das Lojas Brasileiras no Brasil inteiro. Todos os jornais apontaram que a concorrência desleal foi o principal motivo do fechamento das Lojas Brasileiras, que sempre trabalharam com produtos bem populares, voltados ao grande público, que é o que mais consome dos camelôs. Isso fez com que empregos formais deixassem de existir.

Estamos abordando esse tema sobre os camelôs só en passant, mas esse é um problema ao qual devemos estar permanentemente atentos, não que se queira jogar os camelôs na “rua da amargura”, mas o que se quer é que o seu trabalho seja controlado.

Outra coisa são as obras realizadas no nosso Município, no nosso entendimento, com um planejamento. bastante aquém daquilo que o empresariado está acostumado a realizar; obras como as da Av. Assis Brasil que se estendem ao longo dos anos, obras intermináveis fazendo com que muitas empresas quebrem em função disso.

Não queremos só criticar, mas ajudar no sentido de se planejar o futuro. Estamos em vias de começar a III Perimetral, onde temos um pólo bastante acentuado. Como devemos fazer? São assuntos para se refletir. Se o varejo é atingido e podemos colaborar neste sentido, estamos à disposição.

Outro assunto é o ISSQN e o IPTU da nossa Cidade. Muitas empresas estão fugindo em função disso. É algo para se refletir. As empresas prestadoras de serviços, muito embora prestem serviço em Porto Alegre, estão-se estabelecendo em outros Municípios onde as alíquotas são bastante inferiores.

O assunto mais importante que, como empresários, temos que mencionar, é a liberdade de horário de funcionamento das lojas. Em 1992 esta Casa proibiu a liberdade de funcionamento das lojas. Pesquisas mostram que a maioria absoluta dos consumidores querem comprar aos domingos, feriados ou quando desejarem.

Porto Alegre deve ser enquadrada como pólo de turismo e não mais como cidade de passagem. Não se criam hábitos de consumo sem oferecer as condições para tal, ou seja, confundem-se as pessoas, abrindo-se apenas alguns domingos por ano.

A Câmara Municipal e o Executivo poderiam, no nosso entendimento, dar o mesmo tratamento dado ao horário dos bancos de Porto Alegre. Isto é, foi feito um esforço para se ampliar o horário de funcionamento com dois motivos básicos: ampliação de empregos em uma atividade que gera poucos empregos, porque é muito informatizada e melhor atendimento do consumidor. Se o varejo funcionar em horário mais dilatado - hoje já geramos 35 mil empregos -, no mínimo geraríamos 10% a mais de empregos, o que, para a nossa Cidade, é muito, é bastante, temos um número muito grande de desempregados.

Para concluir, quero dizer que esses são algum dos temas que entendemos ser necessário apresentar aos Vereadores desta Câmara de Porto Alegre.

E em nome da diretoria e dos lojistas presentes, agradecemos esta oportunidade e nos colocamos à disposição dos Srs. Vereadores para quaisquer esclarecimentos adicionais e para colaborar com a nossa Cidade, onde nascemos, vivemos e queremos vê-la desenvolvida. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Queremos registrar que já se encontra entre nós o Sr. Alceu Moreira, Prefeito de Osório, Presidente da FAMURS, que terá, em breve, tempo disponível para fazer o seu pronunciamento.

Os Srs. Líderes de Bancada terão dois minutos para se pronunciarem sobre o assunto trazido à Tribuna Popular.

Com a palavra, o Ver. João Bosco Vaz pelo PDT.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, concordamos e achamos justas as reivindicações que a CDL apresentou nesta Tribuna Popular sobre a questão da violência, sobre a questão de impostos, mas é importante ressaltar que Porto Alegre não é a exceção nesse tumultuado mercado e nessa crise em que vive o País. No entanto, é verdadeira a prejudicialidade do comércio informal na Cidade de Porto Alegre. Também somos favoráveis à flexibilidade do horário de funcionamento no comércio, é importante e, como diz nesse release trazido aos Vereadores pela CDL, os tempos mudaram de 1992 para cá e a sociedade porto-alegrense precisa se adequar a essas novas exigências e a essas novas necessidades. Em nome do PDT, muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): O Ver. Adeli Sell está com a palavra.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Para nós é extremamente importante ouvir as senhoras e senhores dirigentes lojistas de nossa Cidade, através do pronunciamento do Sr. Presidente Joel Iuchno.

Nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, comprometemo-nos a estudar, atentamente, o material que os senhores, as senhoras e o Sr. Joel Iuchno trazem para nós. Nós, que representamos aqui o Governo Municipal e que somos a Bancada da situação, estamos muito preocupados com o conjunto da Cidade e, em particular, com o Centro, onde se conglomeram inúmeros estabelecimentos comerciais e, particularmente, o varejo da nossa Cidade. Nós apelamos - e sei que estou falando pela nossa Bancada e também pelo Governo - para que haja uma participação mais efetiva da CDL e da Câmara na discussão da revitalização do Centro, porque precisamos de todas as instituições, inclusive levantando questões que os senhores e as senhoras possam discordar, mas contribuindo para que possamos avançar nesse processo. Todas as grandes capitais do mundo evoluíram e tiveram o seu centro revitalizado na medida em que houve uma parceria entre o poder público e a iniciativa privada. Nós aqui, enquanto Vereadores, fiscalizadores do poder público e que temos relações com todos os segmentos da sociedade, estaremos muito atentos a essas questões.

Nós, ainda neste ano, devemos aprovar nesta Casa o sistema municipal de turismo, reivindicado pelos senhores e senhoras, com o fundo municipal. Isso tem muito a ver com os lojistas de nossa Cidade, porque o desenvolvimento do turismo em nossa Cidade, sem dúvida nenhuma, incrementará enormemente as vendas, na medida da variedade que possamos disponibilizar através do comércio de varejistas da nossa Cidade. Estamos abertos para dar continuidade ao debate das questões levantadas aqui. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente. Sr. Presidente da CDL. Fizemos uma visita formal à Instituição, onde também levamos esse Projeto da Brigada Militar, com referência à instalação de câmeras, para segurança, no Centro de Porto Alegre. Entendemos que o Centro não é somente o centro de Porto Alegre, mas também o centro do Rio Grande do Sul. Inclusive temos posição firmada, dentro do próprio Orçamento Participativo, de que o Centro deveria ter uma atenção especial, porque é ali que circulam de seiscentas a setecentas mil pessoas por dia. Entendemos que, na medida em que a segurança do Centro for agilizada, teremos a possibilidade de fazer com que o porto-alegrense permaneça mais tempo no Centro, e que isso tudo faça com que a vida da nossa Cidade tenha uma maior fluência.

Quanto à questão dos camelôs, sabemos que a economia informal está cada vez mais crescente, não só em nossa Cidade, como em todos os lugares. Mas também entendemos que o Poder Público tem que disciplinar todos os segmentos, porque essa economia informal, de uma maneira não-sistematizada, está causando prejuízos a todos, tanto ao comércio como à população pelo não-disciplinamento.

E as demais questões aqui postas são pertinentes e entendemos que essa parceria do Poder Público e a iniciativa privada deve ser cada vez mais formalizada, para que todos os cidadãos desta Cidade possam lucrar. Parabéns pela iniciativa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra em nome da Bancada do PTB.

O SR. LUIZ BRAZ: Queremos saudar o Presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre, Sr. Joel Iuchno, e saudar todos os lojistas aqui presentes. Alguns dos temas enfocados pelo eminente orador têm a nossa concordância, como, por exemplo, o problema do ISSQN, acreditamos que realmente deva ser rediscutido. Desde que se fez a reforma tributária, há alguns anos, cobra-se realmente um imposto bem acima do normal, fazendo com que essa concorrência entre a nossa Cidade e as cidades da Grande Porto Alegre traga prejuízos. Muitas empresas têm saído daqui levando empregos e fazendo com que a nossa economia seja prejudicada.

Com relação aos camelôs e ambulantes, muito embora na legislação e muito embora nos regramentos que temos dentro do Município não se possa mais se estabelecer como camelô no Centro de nossa Cidade, notamos que, a cada dia que passa, mais e mais camelôs vão se agrupando no Centro de nossa Cidade, fazendo com que seja quase que inviável o trânsito de pessoas pelas ruas centrais. Mas, quando se trata da liberdade de horário para a abertura das lojas, penso que devemos ter um cuidado um pouco maior, porque, aqui, temos também que levar em consideração o problema ligado aos comerciários, aquelas pessoas que ganham a sua vida trabalhando dentro das lojas. Se fizermos esta discussão sem levarmos em consideração os comerciários, estaremos faltando com a nossa responsabilidade de representantes da comunidade. Penso que é uma questão que tem de ser discutida.

O futuro da nossa Cidade será fazer com que o comércio acabe tendo esta liberdade, mas, acredito que, para que cheguemos lá, precisamos passar por esta discussão que tem que acontecer, levando em consideração os direitos dos comerciários. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Queria registrar, em nome da minha Bancada, que considero muito importante este debate que estamos travando, neste momento, trazido pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre, através de seu Presidente, Sr. Joel Iuchno, porque a apresentação na Tribuna Popular de hoje trouxe temas que são, evidentemente, também de responsabilidade desta Casa. Acredito que, através da sua intervenção, o documento que o senhor nos apresenta, nós, enquanto Vereadores, podemos conhecer mais detalhadamente a posição de sua entidade e também nos faz refletir sobre questões fundamentais que aqui foram colocadas, as quais já têm-nos preocupado como Vereadores, como a questão da segurança, fundamentalmente no Centro de Porto Alegre, a questão da necessidade de Porto Alegre ter uma melhor regulamentação, com definições de critérios, de espaço, no que se refere ao comércio ambulante.

Eu queria dizer ao senhor que, de uma forma muito particular, considerei a sua intervenção importante, porque um dos itens do documento da Câmara de Dirigentes Lojistas se refere, coincidentemente, a um projeto de lei, de minha autoria, que tramita nesta Casa, que procura, exatamente, trabalhar os efeitos, as repercussões sócio-econômicas dos investimentos públicos. O fato de o Poder Público estabelecer uma série de obras em algumas regiões da Cidade, sem fazer, previamente., um estudo das repercussões desses equipamentos sobre a vida das pessoas, sobre o comércio, tem trazido para Porto Alegre prejuízos muito grandes. O caso da Av. Assis Brasil é o mais evidente disso, prejudicando não apenas os lojistas, mas os trabalhadores dos estabelecimentos daquela região.

Eu quero parabenizá-los por essa iniciativa e dizer que a nossa Bancada está à disposição para o debate, para o enfrentamento dessa questão. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra pelo PPB, sobre tema abordado em Tribuna Popular.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em nome da Bancada do Partido Progressista Brasileiro composta, além de mim, pelo Ver. João Dib e Ver. Pedro Américo Leal, eu gostaria de saudar efusivamente, entusiasticamente, a presença da CDL nesta Casa, do seu Presidente Joel Iuchno e de vários membros da sua diretoria e associados. Quero dizer que os assuntos colocados são de imensa importância e já são debatidos nesta Casa, inclusive sobre a segurança do Centro e sobre a instalação de câmeras de televisão, que já foi objeto de um pedido de providências do Ver. Carlos Alberto Garcia e de um pedido de indicação ao Sr. Governador, também feito pelo Ver. Carlos Alberto Garcia.

Todos os outros assuntos são de imensa importância e precisam ser debatidos. Vou fazer duas considerações que julgo da maior importância. A primeira, Presidente Joel Iuchno, que o senhor institua na CDL a função de “relações parlamentares”, que seja designada uma pessoa para acompanhar mais de perto os trabalhos desenvolvidos pela Câmara de Vereadores e trazer os esclarecimentos importantes, tais como este que o senhor está nos trazendo em correspondência. Que esses assuntos sejam debatidos aqui nesta Casa, porque, às vezes, as nossas colocações são feitas e parece que não acreditam que elas sejam verdadeiras e necessárias para o desenvolvimento da nossa Cidade. E a última: eu vou sugerir à Comissão de Economia, Finanças e MERCOSUL, da qual sou Vice-Presidente, que agende com V. Sa. uma audiência para melhor aprofundarmos os assuntos aqui debatidos hoje. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo, pela Bancada do PSDB.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Quero saudar o Dr. Joel Iuchno e dizer a ele que sua visita para nós é sempre um prazer, e nós já estivemos lá no Clube dos Diretores Lojistas, onde fomos magnificamente recebidos. Queremos dizer que o problema da segurança, estranhamente, com a criação da Empresa Porto-Alegrense de Transportes Coletivos, foram transferidas pessoas da Brigada Militar, que antes eram destinadas ao trânsito, pois agora vemos uma piora no problema da segurança quando, na verdade, pela quantidade de pessoas que foram colocadas à disposição da Brigada, era para ter melhorado a parte de segurança na Cidade de Porto Alegre, e está acontecendo exatamente o contrário.

Em segundo lugar, quero dizer que, não tenha dúvida, pelo problema do desemprego no Brasil, pela necessidade turística, estamos, cada vez mais, caminhando na direção de um acordo entre lojistas e comerciários no sentido de que realmente domingos, sábados e feriados, durante, muitas vezes, até vinte e quatro horas de trabalho, seja estendida a possibilidade de novos empregos e aumento do trabalho, e inclusive da remuneração dos comerciários.

Por outro lado, o problema do ISSQN realmente é uma situação que afasta da Cidade de Porto Alegre os investimentos e oportunidades de empregos, na medida em que as cidades satélites e vizinhas a Porto Alegre têm um apelo muito maior em incentivo fiscal. Isso nos parece importante e penso que tem de ser debatido nesta Casa e sugiro que a Comissão de Economia, que vai debater esse assunto, o faça também sob o aspecto do ISSQN, de forma que saiam daí projetos que possam, eventualmente, sanar este tipo de problema dos lojistas de Porto Alegre, que prestam inestimáveis serviços e geram trinta e cinco mil empregos na Cidade, que também sejam ouvidos sobre esse aspecto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Eu creio que todas as Bancadas, nas suas diferentes conotações político-partidárias, têm um ponto em comum com o nobre Joel Iuchno, que hoje comparece na nossa Casa, em Tribuna Popular, em sua manifestação, que nós acolhemos com o maior respeito e o maior acatamento. Naturalmente que essas propostas para o crescimento e o desenvolvimento da Cidade sempre fizeram parte da história da CDL - sou testemunha disso -, muitos dos presentes nas nossas galerias pertencem à CDL e são meus amigos pessoais, desde o tempo em que exercemos o cargo de Secretário da SMIC, trabalhamos juntos com muita harmonia e, principalmente, para o desenvolvimento da Cidade, que era o que importava e continua importando. O Sr. Alceu Moreira, quando da sua posse, num discurso brilhante, comprometeu-se com um trabalho iniciado na gestão anterior. A CDL tem, inclusive, uma estrita colaboração com a Câmara de Porto Alegre, através da presença constante dos nossos colegas lá, dando uma dimensão muito grande.

O Ver. Adeli, um dos lutadores pelas questões do Centro, que também foram abordadas, sabe que V. Sas. querem sempre colaborar e, naturalmente, propor o pensamento que é de uma instituição de grande peso na sociedade de Porto Alegre, sim.

Portanto, Presidente da CDL, Srs. da Diretoria, Srs. Sócios, é com muita satisfação que, nesta tarde, tivemos V. Sa., na Tribuna Popular que é um mecanismo de rotatividade para uso de todos os segmentos desta Cidade. O que, sem dúvida, dá a nós, Vereadores, uma satisfação muito grande. Aqui as próprias entidades vêm trazer a sua palavra, a sua crítica construtiva, para nós e, pessoalmente, a sua colaboração na busca da solução dos problemas da Cidade, que não pertence a uma administração, porque essa pode ser renovada ou substituída de quatro e quatro anos. Ela pertence a todos os cidadãos e cidadãs da Cidade de Porto Alegre.

Portanto, ficamos muito contentes com esse comparecimento hoje à tarde; agradecemos as pessoas pelas presenças ilustres. Convidamos os senhores para que sempre estejam conosco, formal ou informalmente, através do conjunto das nove Bancadas e da própria Mesa Diretora.

Nós teremos, depois, um debate muito importante com o Sr. Alceu Moreira, Presidente da FAMURS, que já se encontra neste Plenário.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h45min.)

O SR. PRESIDENTE (às 14h48min): Estão reabertos os trabalhos. Já registramos, com prazer, a presença do nosso ilustre Presidente da Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul, a FAMURS, o nosso Prefeito de Osório, Alceu Moreira. Todo o Brasil, praticamente, está envolvido com a questão da discussão do prejuízo aos Municípios em relação à Reforma Tributária, que o Sr. Alceu Moreira conhece tão bem. Então, ele, como Presidente da FAMURS, tem cumprido rigorosamente a sua função e nós acompanhamos pela Imprensa a sua veemência em relação aos prejuízos que possam trazer uma Reforma Tributária, que retire dos Municípios receitas que já estão aquém do esperado. Foram onerados com o SUS, com o trânsito, com uma série de situações em que as receitas estão sendo diminuídas, e a Reforma Tributária, então, não é uma questão de nenhum Partido, é uma questão do municipalismo brasileiro. E nada melhor do que o nosso Presidente da FAMURS, que também participa desta luta que é de todos nós. Registramos, com muito prazer, sua presença nesta tarde e concedemos a palavra a V. Sa. para que faça as suas considerações iniciais.

O SR. ALCEU MOREIRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero falar da alegria em estar com vocês e poder discutir um assunto tão importante que é a Reforma Tributária e, ao mesmo tempo, agradecer ao Presidente, Ver. João Motta, da Comissão de Economia e Finanças e Orçamento do MERCOSUL, que nos convidou para estamos aqui neste momento.

Com relação à Reforma Tributária, a primeira constatação é de que já começamos a discutir a questão com um nome preconceituoso. Não queremos para o Brasil reforma nenhuma. Nós queremos é uma proposta tributária, uma estrutura nova. Quem manda arrumar o “Gordini”, diz que quer reforma, e manda trocar o capô e a porta, isso é reforma. O “Gordini” tem dono.

Nós queremos é uma proposta tributária nova. Têm algumas premissas para isso e são muito claras. A primeira delas, que é de domínio do cidadão e que é triste, é que sempre que se começa a ouvir no rádio, ler no jornal, ver na televisão alguém discutindo a Reforma Tributária, sabe que é um assunto de domínio restrito de poucos, normalmente, especialista no economês, e o cidadão logo trata de desligar a televisão, porque sabe que ao final da discussão ele vai perder algum no bolso. Quando acabar toda a discussão interminável desse economês, já perdi alguns. Por quê? Porque a proposta tributária, a estrutura como está é anárquica e absolutamente ineficiente. Ela não pressupõe a igualdade tributária para o cidadão, e ela tenta tornar complexo o que é simples.

O que é o tributo? Uma arrecadação igual, de direito comum a todos, que é praticada para poder devolver o bem comum a todos. E pronto. O que quer dizer isso? Quer dizer nós temos que descobrir quanto é que custa o cidadão para ser feliz em Porto Alegre. Qual é o preço dele? Quanto custa, o Zé, para ter saúde, educação, saneamento básico, transporte, moradia? Quanto custa isso? Isso tem uma média, que não é uma questão política ou de interpretação, é puramente aritmética. A média brasileira do custo do cidadão é “X”, multiplica pela população e dá o valor do PIB que deve arrecadar o tributo do País. Tendo este valor, vai-se achar a forma de tributar para arrecadar este valor, que é o necessário. Estabelecida esta premissa, nós temos que saber, no pacto federativo, quem paga o que do Zé, para que, no pacto federativo, as instâncias possam ser contempladas. Quem paga a saúde? É o Município? Então, passa o dinheiro da saúde para o Município. Sempre que diz, na Constituição, que os deveres são solidários, o Município pratica e ninguém mais paga. Sempre que há obrigações solidárias, só o Município paga a conta, o resto fica olhando.

Observem que, na pirâmide tributária, hoje, os Municípios têm um número muito próximo de 14% do total do tributo, os Estados em torno de 27% e a União está com quase 60%. Qual o erro que há nisso? É que, num País do tamanho do nosso, não é possível fazerem-se políticas públicas com eficiência, no modelo guarda-chuva. A nossa realidade é absolutamente distinta dos Municípios do Nordeste, do interior de São Paulo. Existem regiões no Rio Grande do Sul, como é o caso da região da zona Sul, onde existem cinco microrregiões com identidades econômicas e culturais absolutamente distintas. Logo, os projetos não podem ser guarda-chuvas genéricos para todo mundo. A centralização do recurso diminui, esfacela o poder local, acaba com o poder criativo das pessoas de buscar a solução do município-modelo, de buscar a sua felicidade, que é o motivo pelo qual existe a organização tributária e legal.

O que nós estamos discutindo é que nós estamos vendo muitas pessoas criticarem a proposta tributária que está lá, mas sem nenhuma solução. E, aí, eu queria chamar a atenção dos Srs. Prefeitos de Capital: estou vendo grandes discussões, ouvindo, ouvindo, ouvindo, e, ao final das discussões, eu torço e não cai uma gota. Porque sou contra, sou contra, sou contra! E a favor do quê? Qual a proposta? Tem uma proposta tributária? Onde está a proposta tributária inversa à proposta que o Governo está apresentando, ou que a Câmara Federal está apresentando, ou que o Dep. Mussa Demes está apresentando? Qual a solução tributária?

Pois, nós, da FAMURS, preocupados com isso, discutindo com a Universidade e com alguns especialistas na matéria, fizemos um esboço de uma proposta tributária, que não é emenda, e que trata, basicamente, de impostos insonegáveis e seletivos. Por que impostos insonegáveis? Vou ler alguns motivos: “a elevada sonegação, a elisão e a corrupção fiscal; a exagerada carga fiscal para compensar a sonegação; os enormes gastos para realizar a arrecadação”. Observem isso: gastamos uma fortuna para realizar a arrecadação dos impostos declaratórios. O gigantismo, a complexidade, o hermetismo da sua legislação e o descomunal contencioso judicial. Há uma enorme quantidade de ações na Justiça. Então, não apenas gastamos para arrecadar, mas gastamos para fiscalizar e, depois de tudo, ainda temos um contencioso gigantesco na Justiça, tudo em detrimento do tributo. Há distorções alocativas devido aos altos tributos sobre o fator trabalho. Estamos cobrando tributo sobre o trabalho, sobre a alimentação. São as propostas mais injustas.

E, hoje, o que existe na proposta Mussa Demes são remendos disso. Na verdade, são símbolos, letras, ele tira o ICMS e cria o IVA e agrupa três ou quatro impostos, mas não diz, com clareza, quanto é que vamos arrecadar. Queremos saber quanto é que arrecada com imposto, ele também não sabe, porque vai continuar São Paulo como Estado meia-nota. Vai continuar, é projeto declaratório, é só meia-nota, meia-nota, meia-nota. É uma coisa que só viabiliza algumas grandes centrais de produção, porque não é cobrado o imposto pelo consumo, mas, basicamente, é aquinhoado quem produz.

Essas distorções todas estão aqui, na nossa proposta tributária, que vou deixar à disposição da Câmara de Vereadores. Uma segunda constatação: tenho ouvido o meu colega de partido Deputado Germano Rigotto falar sobre reforma tributária. Tenho dito a ele, até para fazer um comparativo paralelo, que, na minha visão, ele está carregando um ninho cheio de ovos, e está pedindo que não se mexa no ninho para não quebrar os ovos. Essa é a reforma tributária. Não mexe aqui, não mexe ali; se mexer, o Governo não gosta; se mexer, os Deputados não votam. E aí, então, não vamos conseguir transformar nada. O que vai acontecer - e já está acontecendo agora, é uma constatação - é um vazio da expectativa da comunidade em relação à proposta tributária nova. Logo, esse assunto, que estão tentando passar como pronto e acabado, e que tem que acontecer rapidamente, recém está começando e, portanto, a prudência e a oportunidade que a Câmara de Vereadores de Porto Alegre nos dá, de pedir aos Vereadores de todas as Câmaras que comecem a discutir profundamente a questão da Reforma Tributária, porque ela recém está começando.

Ela não é uma questão episódica, eventual, que nós vamos discutir uma reforma hoje e, no ano que vem, outra reforma. Não! Nós estamos discutindo uma estrutura tributária nova para o País, que desonera o cidadão. É possível, num País como o nosso, conseguir um efeito que parece inimaginável! É possível cobrar 30% a menos dos impostos e arrecadar 40% mais! Sim, mas, então, por que se faz isso? Porque os grandes conglomerados não pagam impostos! A sonegação campeia geral no País. Quem é que, realmente, paga imposto e não tem alternativa? O trabalhador, no contracheque. Esse paga e não tem alternativa. Os bancos não pagam impostos como deveriam pagar. Onde é que está a justiça tributária disso? E nós vamos, depois, descobrir tudo isso que já aconteceu e é centenário no País, ofertar, de novo, uma Reforma Tributária que volta aos mesmos vícios de origem. Tudo tal como estava! Nós vamos fazer impostos declaratórios outra vez, só mudando a simbologia. O comportamento arrecadatório, historicamente, é sempre o mesmo, com alta sonegação, altíssimo custo de arrecadação, a fiscalização absolutamente desordenada, o próprio Governo Federal arrecada muito mal, os Municípios arrecadam muito mal e o Estado também, e acaba havendo uma parafernália tributária que ninguém compreende e, portanto, mal-executada.

Então, o que estamos fazendo na FAMURS, e é a estratégia que adotamos, é, primeiro: pedir que os prefeitos do País - e gostaríamos de fazer isso com as Câmara de Vereadores - trabalhem as suas bancadas, porque esse é um assunto que, soberanamente, deve ser decidido na Câmara Federal, no Congresso Nacional, e não além dele. Enganam-se aqueles que pensam que nesse caso específico o Governo tem total poder para deliberar sobre isso. Não tem! Se nós tivermos capacidade estratégica de mobilizar os prefeitos e vereadores do País, exigindo, dos nossos deputados, uma votação consentânea com a nossa vontade, nós vamos ter a proposta tributária que nós quisermos. A questão toda é que se não tivermos uma proposta clara para ofertar aos senhores deputados de cada bancada, de cada Estado e ir para o debate franco com eles, estabelecendo o que temos de sintonia nesse processo, nós não conseguiremos administrar esse pleito de tal forma que conduza para um objetivo claro. Hoje, para cada Estado e para cada deputado há um pedaço da Reforma Tributária na cabeça. E, portanto, o povo não tem nenhuma chance de ter uma Reforma Tributária que tenha o mínimo de confiabilidade ao final do texto, por uma questão muito simples: não há como simular o resultado. Se nós pegássemos os maiores especialistas em economia no País e disséssemos “simulem o resultado dos impostos declaratórios da proposta Mussa Demes”, eles iam dizer para nós que é absolutamente impossível, que poderiam até chutar, aproximar um pouco, mas é imposto declaratório, não se sabe qual é o volume de sonegação.

Se nós sabemos que está errado isso, por que não estamos fazendo os impostos seletivos e insonegáveis? Nós temos exemplos que podem não ser os mais justos, mas me digam o seguinte: quem é que conseguiu sonegar um centavo do IPMF? E nós poderíamos ter o imposto seletivo sobre combustível, sobre telefonia, sobre energia, que estão nos preços de todas as coisas que consumimos, e se tributa, na fonte, um medidor. Nós estamos num País com a capacidade de se informatizar em todos os ramos. É possível ter essa informação para qualquer instância de poder, instantaneamente. Por que nós queremos continuar arcaicos, com fiscal de novo, com carro para baixo e para cima para fiscalizar quem poderia ou não ter pago imposto? É perfeitamente visível que essa questão não transita com esta clareza no Congresso, porque não interessa aos grupos dominantes, meu Deus! Está claro isso, cristalino! Não interessa que o domínio seja absoluto para todos. E eu posso dizer isso citando Aloísio Mercadante e o ex-Senador Roberto Campos, os dois falando sobre o mesmo tema com a mesma proposta clara com relação a isto. Embora dois pontos diametralmente opostos falem a mesma linguagem, não acontece. Então, é um tabu. Cada vez que se fala nessa proposta, todo mundo diz, como dizia o Mário Amato: “É ótima, mas não concordo. Mas como? Se é ótima temos, que concordar.

Então está claro, e é isto que peço a vocês: que tenham capacidade de organização e pressão política para fazer convencimento bancada por bancada, Estado por Estado para levar ao congresso uma proposta-eixo: que, primeiro, se estabeleça, com clareza, o pacto federativo e dê as atribuições claras e exclusivas para cada instância de poder, estabelecendo valores. E, por último, completando esta proposta toda, que nós pudéssemos fazer o fecho de toda essa proposta com o volume de tributos a serem arrecadados e a forma de arrecadá-lo, completando as atribuições de cada Poder, para que nós pudéssemos fazer planejamento e execução de longo prazo, porque se ficarmos como está, nada pode ser planejado, porque nunca se sabe qual o tributo a que teremos direito amanhã.

Muito obrigado, Sr. Presidente, e me coloco à disposição dos Srs. Vereadores. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Quero registrar que o assunto foi muito bem colocado e vê-se que o Presidente da FAMURS está completamente afeito à problemática, o que a nós satisfaz, já que há necessidade de conhecermos com afinco essa matéria. Ele disse muito bem: quando essas questões tributárias são faladas na mídia, a primeira reação é de que muitos não entendem sobre esse assunto, mas, no final, quem paga a conta somos nós.

O Ver. João Dib está com a palavra.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. Alceu Moreira, Presidente da FAMURS, gostei muito do pronunciamento de V. Exa. Acho que a proposta tributária está muito bem colocada, mas gostaria que nessa proposta se colocasse, em primeiro lugar, o cidadão, o Município e, depois, as outras coisas.

Eu estou preocupado com que vejo acontecer diariamente. Hoje, por exemplo, nos informam que a alíquota do Imposto de Renda permanece 27,5% até 2003. Isso atenta contra a classe média, porque só os assalariados é que pagam essa alíquota; não aqueles que têm grandes lucros e sim, aqueles que têm salários razoáveis. Essa, na realidade, não é a nossa solução.

A CPMF, também prorrogada e que vai arrecadar pouco, não vai resolver o nosso problema. É uma forma muito inteligente, muito interessante de fazer o controle fiscal.

Uma coisa que hoje eu ouvi que me deixou muito feliz, muito satisfeito, é que nós podemos cobrar 30% menos de impostos e arrecadar 40% mais. Disso nós precisamos: que aqueles que têm a responsabilidade de resolver os nossos problemas, que é os que estão lá no Congresso Nacional, se unam, trabalhem e pensem Brasil, e não em si mesmos, e não troquem as suas opiniões por qualquer outra condição. Têm que pensar no Brasil, têm que pensar nos brasileiros, tem que pensar nos Municípios brasileiros e têm que fazer uma bela proposta tributária para que, definitivamente, este País seja grande, porque até agora o País realmente é grande, mas o povo não está em boas condições, e o povo, então, não pode bater palmas para o Congresso Nacional. Saúde e paz!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, queremos cumprimentar o Sr. Alceu Moreira, que é o Presidente da FAMURS. Ele nos deu esclarecimentos que servem para que nós possamos nos incorporar a essa luta. Mas eu quero dizer para o Presidente da FAMURS que o que enfraquece a luta é, muitas vezes, a falta de sinceridade de algumas correntes políticas que estão integradas dentro da própria FAMURS, e uma dessas faltas de sinceridade nós verificamos quando lá em Brasília se defende um determinado tipo de proposta e nos Municípios ou nos Estados, que são governados por esses prefeitos e governadores, nós notamos uma prática completamente diferenciada. Nós temos um exemplo bem vivo, na atualidade, com o Governador Olívio Dutra, no caso do Estado, defendendo aqui uma proposta no desconto da Previdência e lá em Brasília uma prática completamente diferente. Enquanto alguns políticos agirem dessa forma interesseira, apenas, sem muito compromisso com a verdade, sem querer se integrar na luta para que nós possamos, realmente, encontrar um ideal em termos de tributação, a luta da FAMURS estará sempre enfraquecida, infelizmente, mas eu cumprimento V. Exa., porque sei de sua determinação e sei que o que V. Exa. deseja é exatamente fazer com que possamos encontrar o ideal, principalmente para os Municípios, que não podem perder a força que já começaram a perder. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Prefeito Alceu Moreira, um grande abraço; é um grande prazer recebê-lo aqui, meus parabéns pela idéia da proposta.

Realmente, ela é indispensável: principalmente, uma proposta que viabilize o Estado - o Estado, no seu sentido maior, mas que viabilize Estados, Municípios e a União; que tenha, essa proposta, a propriedade de ser insonegável o imposto e que seja inviável a apropriação indébita, que seja automático o imposto; que não se caia naquela contradição como vimos, agora mesmo, na Tribuna Popular, quando temos um fator gerador de 35 mil empregos na Cidade de Porto Alegre, que são os lojistas, que vêm reclamar do problema do ISSQN, por exemplo, que é muito sério, e do incentivo fiscal, da guerra fiscal, que sejam abolidos do País através desse tipo de mecanismo. É imprescindível que o País inteiro compreenda que há uma urgente necessidade da reforma do Estado e, dentro da reforma do Estado, uma proposta de problemas de ordem fiscal, principalmente, num País onde a injustiça fiscal é muito grande; conseqüentemente, a justiça social vai ser maior. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, caro Dr. Alceu Moreira, esse tema Reforma Tributária, eu penso que é o alicerce sobre o qual se vai construir esse País novo que todos nós estamos pretendendo.

Não é possível continuar com essa prática tributária que nós estamos tendo; precisa haver uma profunda reforma da incidência dos tributos.

Essas propostas que estão sendo feitas simplesmente reproduzem o que está aí, com uma maquiagem muito superficial.

Existem tipos de tributos que, simplesmente, têm que desaparecer, e outros que têm que ser criados.

O meu Partido, o PPS, tem um esboço de proposta. Não é uma proposta perfeita e acabada.

Nós queremos desonerar a produção; essa é a principal tônica da nossa proposta.

A par disso, quero fazer outras considerações. Eu me permito, oportunamente, passar a V. Exa., Sr. Presidente, alguma coisa escrita do que nós pensamos sobre Reforma Tributária.

E gostaria de aproveitar a oportunidade para pedir um exemplar da proposta da FAMURS, porque, casualmente, hoje, está passando por aqui o nosso candidato, Ciro Gomes, e eu gostaria de entregar a ele, pessoalmente, esse documento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente; Sr. Presidente da FAMURS, Prefeito Alceu Moreira, esse é o grande assunto nacional do momento. Nesta semana, nós tivemos presente, aqui, o Sr. Prefeito de Porto Alegre, trazendo este assunto com o qual, cada vez mais, todos os parlamentos do nosso País devem-se envolver. Esse é um assunto de todos, e nós, como Vereadores, temos que pressionar as Bancadas, em nível nacional, para que a conjuntura, como um todo, possa ser alterada.

Eu vejo que o projeto tributário que está aí propõe pequenas alterações, mas as alterações propostas fazem com que, cada vez mais, haja a centralização do poder em Brasília, num discurso totalmente inverso ao que hoje se prega: uma maior municipalização, ou seja, a independência do Município como uma pequena célula dentro de um grande Estado. O projeto tributário está propondo o sistema inverso, ou seja, a centralização do poder em Brasília.

Nós, do Partido Socialista Brasileiro somos frontalmente contra. Este é um momento de união suprapartidária em prol de um país com melhor qualidade de vida. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, eu quero saudar o Prefeito Alceu Moreira, Presidente da FAMURS, e ressaltar que considero extremamente importante a iniciativa da Câmara de trazer, para dentro desta Casa, um debate tão importante como a questão da reforma tributária. Quero dizer, me somando à postura do Prefeito Alceu Moreira, que, evidentemente, é muito difícil envolvermos a população para o debate dessa matéria e sua redefinição. Nesse sentido quero saudar o Prefeito Alceu Moreira pela forma extremamente pedagógica e didática com que expôs a posição e a luta que a FAMURS está trazendo, neste momento. E quero ressaltar que a iniciativa da ocupação da tribuna da Câmara pelo Presidente da FAMURS é um instrumento para levar até a comunidade a democratização desse debate. Seguramente, isso favorece um maior envolvimento dos munícipes e da população, de uma forma em geral, em cima deste tema.

Parabenizo, também, a FAMURS pelo envolvimento e pela repercussão que tem conseguido dar a um tema tão árido, e por outro lado, tão importante para o conjunto da população brasileira. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Guilherme Barbosa, Líder do PT.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores; Presidente da FAMURS Prefeito Alceu Moreira, é uma satisfação recebê-lo na nossa Casa, e quero dizer que concordamos com boa parte da manifestação de V. Exa. Também temos a visão de que a estrutura tributária do nosso País está de cabeça para baixo. Basta ver o quanto fica, em média, para os Municípios: 14%; para os Estados, em torno de 27%; e os restantes 60, 61% para a União. E o que a gente vê é que a proposta, que V. Exa. titulou de remendos, que o Deputado Mussa Demes está levando adiante termina concentrando mais ainda os recursos nas mãos da União, enquanto os serviços são repassados, paulatinamente, para os Municípios. As pessoas - costuma-se dizer isto - moram nos Municípios, nas cidades; o restante é uma ficção jurídica. Mas, ao mesmo tempo, os recursos são retirados e as tarefas repassadas para os Municípios. Concordo com isto, sou municipalista, também. Para assumir tarefas, evidente, tem que haver recursos para que consigamos desenvolvê-los bem.

Há muito tempo o nosso Partido vem trabalhando, defendendo a tese de que temos que desonerar a produção - concordamos com o PPS nesse caso - e onerar a renda. É antigo esse nosso discurso. E o que se vê, de novo, é o contrário. Há pouco tempo, em depoimentos no Congresso Nacional, o Secretário da Receita Federal afirmou que mais da metade dos bancos não pagam imposto de renda. E é o setor da economia brasileira que tem lucros fabulosos, chega ao ponto da imoralidade, tal o lucro que esses estabelecimentos têm conseguido.

E, no caso concreto, a nossa Câmara começa a se envolver nesse tema. Estávamos um pouco parados, olhando de longe, como se fosse apenas um problema dos Prefeitos, e não é: é um problema de todos os cidadãos, de cada município e, evidentemente, um problema das Câmara de Vereadores, principalmente da Câmara da nossa Capital.

Penso que o depoimento de V. Exa. contribuiu com as informações, a FAMURS cumpre um papel importante no nosso Estado, e, portanto, a Câmara de Porto Alegre tem a obrigação de tentar construir uma posição.

A grande ameaça com relação a ISSQN é um tema pontual mas é importante, porque é o principal imposto do nosso Município, que corresponde a um quarto, no caso de Porto Alegre, da arrecadação da Capital. E tem a ameaça de ele ser retirado e concentrar na mão da União. Quer dizer, mais um chapéu que temos que usar para andar por aí pedindo recurso. Acredito que a nossa Câmara tem a tarefa, tem o direito e a obrigação de se somar a essa luta para que não piore a estrutura tributária. E concordo com que temos de pensar a longo prazo em uma nova estrutura tributária para o País. Mas, neste momento, há uma luta, que é assegurar a proposta que está aí, porque senão a coisa vai ficar pior. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: De uma forma geral, as Bancadas concordaram com o pronunciamento do nobre Presidente da FAMURS. Deve haver pequenas divergências, mas, no geral, que é o que importa, a luta é comum. Também é importante dizer, Prefeito Alceu Moreira, que a inserção da nossa Câmara não foi individualizada, como nunca é: foi através da Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa.

Estamos, a partir de agora, também nessa parceria, o que, politicamente, é muito importante.

V. Exa., como outras lideranças municipalistas, não pode ficar solitário numa luta tão grande e tão importante quanto essa.

E volto a referir o que V. Exa. disse, que existe uma proposta ou uma contraproposta, mas algo concreto. Só que não concordarmos com a reforma tributária é muito pouco, até porque lá cada um tem uma opinião e o Relator sente-se onipotente quanto aos seus posicionamentos, o Sr. Mussa Demes.

Sr. Prefeito, receba a nossa saudação e o agradecimento pelo seu comparecimento no Poder Legislativo de Porto Alegre.

V. Exa. é sempre muito bem-vindo aqui, em qualquer situação. Disponha de todos nós como instituição, e, evidentemente, não nos separam as questões partidárias quando o interesse do Rio Grande ou dos Municípios está acima das nossas problemáticas partidárias. Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h24min.)

O SR. PRESIDENTE (às 15h26min): Estão reabertos os trabalhos.

O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Sr. Presidente, faço este Requerimento no sentido de que possamos fazer uma inversão na ordem dos trabalhos, passando, imediatamente, para a Ordem do Dia. Requeiro que o período da Ordem do Dia possa ter o seu desenvolvimento até, no máximo, às 5h, para que possamos depois encerrar a Sessão e convocar uma nova Sessão para discutir, imediatamente, a Pauta Especial, porque não podemos nos esquecer de que há um Projeto de Orçamento e temos obrigação com a Pauta Especial. Eu sei que V. Exa. tem alguns projetos que não podem deixar de ser votados hoje e precisamos fazer com que a Ordem do Dia possa ter o seu desenvolvimento o mais rapidamente possível.

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, desejo manifestar a minha contrariedade e fazer uma contraproposta. Penso que deve correr a Pauta Especial, deixando de lado a Pauta normal e as Comunicações, passando-se, imediatamente, após a Pauta Especial, para o período da Ordem do Dia. Alguns Vereadores chegaram aqui, às 13h, para inscreverem-se, exatamente pela importância da Pauta Especial e porque ela tem data marcada. Gostaria que entrássemos na Pauta Especial e, imediatamente, no período da Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE: De acordo com a proposta do Ver. Luiz Braz não vai haver prejuízo do período da Pauta Especial. Concordo com o Ver. Luiz Braz, porque há algumas pessoas presentes só para a votação de um nome de rua, o que é realizado em dois minutos. Temos a presença da viúva de uma pessoa que será homenageada, temos a presença de pessoas do Lions Club - Passo D’Areia e outras pessoas. Respeitando o Ver. João Dib, mas se não vai haver prejuízo, não vejo motivos para liberarmos alguns projetos de extrema importância que temos de votar.

Em votação o Requerimento do Ver. Luiz Braz. O autor está com a palavra para encaminhar.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Ver. João Dib, entendo as suas razões, V. Exa. é um Vereador que merece o maior respeito e tenho um carinho muito especial por V. Exa., mas creia que, dos argumentos que foram utilizados pelo Sr. Presidente, um deles tem que nos sensibilizar.

Temos um projeto de suplementação, na Casa, que precisa ser votado imediatamente, que é prioridade absoluta para todos nós, é um problema de não se poder pagar os salários dos funcionários da Câmara Municipal. Nós podemos fazer com que haja a possibilidade de inverter a Ordem do Dia e que ela se estenda até às cinco horas, no máximo, e, quando chegar às cinco horas, nós podemos fazer, também, com que haja a Pauta Especial. Não precisamos nem encerrar a Sessão, poderíamos passar para a Pauta Especial e, assim, nós não estaríamos prejudicando os interesses da Casa e nem prejudicando os interesses da Cidade, já que nós sabemos que é extremamente importante o Projeto do Orçamento, ele precisa ser bem discutido.

Estamos, com a Pauta Especial, exatamente analisando todos os detalhes deste Orçamento, mas existem alguns interesses que não podem ficar secundados por causa da Pauta Especial. Um desses interesses é exatamente os salários dos próprios funcionários da Casa, que precisam receber e, para isso, precisamos fazer a votação da suplementação, que está aqui na Casa e que não pode ficar nem para amanhã e nem para depois. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na segunda-feira, falava desta tribuna e estabelecia a diferença entre o sensível e o egoísta. Considero-me um homem sensível, e aceitaria como argumento, para alteração proposta pelo Ver. Luiz Braz, o fato de ter aqui a presença de uma família que espera a votação de um Projeto de Lei para homenagear uma pessoa falecida. Aceitaria, sim, sou sensível. Agora, não aceito, de forma nenhuma, que se pretenda usar como argumento a necessidade de votar uma suplementação de verbas para que a Câmara possa pagar o salário dos seus servidores, até porque, o Projeto de Lei do Executivo é muito malfeito, foi muito mal-analisado, e não devo ser pressionado pelas contas que estão malredigidas. Não vou aceitar.

A proposição que fiz é que se fizesse a Pauta Especial, porque cheguei aqui às 13h10min, a Sessão inicia às 14 horas, e a Vera. Maristela Maffei já estava aqui para se inscrever na Pauta Especial. Todos os dias há alguma coisa diferente, na segunda-feira foi assim. No fim, até ficamos confusos se as Sessões estão corretas ou incorretas. Não sei por que se fazem gastos com material, por que não se organizam as coisas de forma mais coerente? Se temos um espelho, podemos determinar as horas que as pessoas deveriam comparecer a esta Casa para poder fazer para elas a homenagem que deva ser feita, com o carinho que deva ser feito, com a sensibilidade que deve ter cada um dos Vereadores. Mas submetemos as pessoas e os Vereadores a vexames. Não há por que acontecer o que acontece aqui. Dizer que precisamos abrir créditos adicionais? Podemos abrir créditos adicionais; são 15h35min, às 16h30min poderíamos estar abrindo os créditos adicionais, se estivesse prosseguido a Sessão e não teríamos perdido os dez minutos em que estamos discutindo aqui e agora.

Então, esta desculpa, não aceito. Por esta desculpa, não tenho nenhuma sensibilidade, até porque, volto a dizer: é um projeto muito mal-apresentado e analisado na pior forma. Votei a favor, como todos votaram, mas com restrições.

Não aceito o que está aqui. Não vou ser pressionado por um Projeto malfeito. Aceitaria, volto a dizer, tenho sensibilidade e a minha Bancada também tem em relação às pessoas que aqui estão, mas em relação ao Projeto do Executivo, de jeito nenhum. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Sr. Presidente, diante da sábia argumentação utilizada pelo Ver. João Dib, este Vereador, sensibilizado com os termos utilizados, retira o seu Requerimento, para que a Pauta Especial possa ser discutida em primeiro lugar e, logo após, a Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE: Também verificamos que esta é a posição consensual da Casa, pelo menos majoritária. Temos que ter essa sensibilidade para verificar quando a democracia funciona dessa maneira. Diante da retirada da proposta do Ver. Luiz Braz, nós, também, sensibilizados pela educada manifestação do Ver. João Dib, vamos votar com S. Exa. Assim, é o consenso que primeiro seja a Pauta Especial e, logo após, a Ordem do Dia. Pedimos desculpas aos familiares, mas logo retornaremos.

Passamos à

PAUTA ESPECIAL

DISCUSSÃO PRELIMINAR - (até 06 oradores)

5ª SESSÃO

PROC. 3135/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 030/99, que estima a Receita e fixa a Despesa da Administração Direta do Município para o exercício econômico-financeiro de 2000. Com respectivos Planos de Aplicação de Fundos. Com Emenda nº 01.

PROC. 3136/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 031/99, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Água e Esgotos para o exercício econômico-financeiro de 2000. Com Anexo.

PROC. 3137/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 032/99, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Habitação para o exercício econômico-financeiro de 2000. Com Anexo.

PROC. 3138/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 033/99, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Limpeza Urbana para o exercício econômico-financeiro de 2000. Com Anexo.

PROC. 3139/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 034/99, que estima a Receita e fixa a Despesa da Fundação de Educação Social e Comunitária – FESC, para o exercício econômico-financeiro de 2000. Com Anexo.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o legislador vive alguns momentos que são excepcionais ao longo do ano. Esse, sem dúvida alguma, é um dos grandes momentos, porque eu sempre digo que o vereador, o deputado não precisa fazer leis; ele precisa acompanhar, fiscalizar o cumprimento da lei; e nós fazemos muitas leis, neste País, que não são respeitadas. E o grande momento do Vereador, sem dúvida nenhuma, é a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e após, o Orçamento. Neste ano, excepcionalmente, tivemos também o Plano Diretor, outro grande momento vivido por todos nós. Estamos votando o Orçamento. O Orçamento fixa as despesas e orça as receitas.

Gostaria de chamar atenção do povo porto-alegrense, que na forma da Lei Orgânica art. 121 parágrafo 3º, trezentos porto-alegrenses eleitores podem apresentar emendas ao Orçamento, ou três entidades representativas da sociedade, assinando, também podem apresentar emendas ao Orçamento. E isso até sexta-feira, apenas, depois não pode mais. A divulgação foi feita, mas não é muito ampla.

E eu gostaria que, se emendas forem apresentadas, não acontecesse o que aconteceu no passado, pois tanto quanto eu sei a única emenda de origem popular votada nesta Casa foi feita pela UAMPA, que modificou uma verba de publicidade no gabinete do Prefeito, e essa verba, depois, foi suplementada em 13.200%. Não quero que isso ocorra, espero que façam alguma emenda e que não venha a ocorrer o que o Prefeito da época fez: aumento em 13.200% a verba de publicidade! Quer dizer, diminuíram um pouquinho e ele aumentou em cento e trinta e duas vezes o que tinha de verba para publicidade o seu gabinete.

Tenho feito, aqui, um debate árido, porque os números são áridos, mas quando eu saio daqui imediatamente vem alguém dizer que eu uso os números e uso mal às vezes, não entendem bem e que a população pode ficar prejudicada porque eu informei e não entenderam, então, vou ser mais simples. Por exemplo, quando eu falei do IPTU, vi que no ano passado propuseram para este ano 69 milhões e 900 mil reais; para o próximo ano 72 milhões e 800 mil reais. É um acréscimo de 6 ou 7%, mas eu sei que os dados de lançamento do IPTU na Prefeitura são muito maiores do que isso e a Prefeitura não me explicou por que a carga geral do Município é de 115 milhões de reais, informados pelo Prefeito, e só se arrecada 70 milhões. Tanto o Prefeito quanto o Secretário da Fazenda dizem que o nível de inadimplência é menor do que 10%.

Eu leio aqui e vejo aqui reclamações terríveis contra a União. Então o Fundo de Participação dos Municípios, que é um dinheiro que vem da União, para este ano estava previsto em 17 milhões, 850 mil reais. Para o próximo ano prevêem a mesma coisa. Só que em oito meses, oito meses, arrecadaram 17 milhões e meio de reais - 98% da previsão e faltam quatro meses. Eu não posso entender por que no ano que vem vão arrecadar menos, vão receber menos do Governo Federal, se todos os anos cresce. Mas a Prefeitura diz que vai acontecer isso.

Naquela famosa Lei Kandir que falam mal, todas às vezes, este ano estava previsto 10 milhões de reais de arrecadação. Para o próximo ano está previsto 9 milhões, 410 mil reais. Só que em oito meses a Prefeitura recebeu 78% do que estava previsto para todo o ano. É tão fácil fazer a conta: se em oito meses deu 78%, faltam quatro meses, nós vamos arrecadar mais do que o previsto.

Imposto de Renda na Fonte: este ano 15 milhões de reais. Para o próximo ano 16 milhões de reais. Só que em oito meses 79% foi arrecadado. Vale dizer que vamos arrecadar mais do que os 15, mais do que os 16 milhões. A Prefeitura apresenta uma proposta deficitária de 15 milhões de reais.

Eu poderia analisar outros valores, como por exemplo, o FUNDEF, que também falam muito mal dele. Para este ano estão previstos 23 milhões, 910 mil reais; para o próximo, 25 milhões, 220 mil reais. Em oito meses foram arrecadados 77% da previsão, o que deve dar bastante mais para o próximo ano.

Mas eu dizia que a previsão de déficit não me assusta, porque vai dar superávit no final.

Todos os dias, isto é um bom instrumento para os Vereadores, não sei se todos lêem, acompanham o Diário Oficial. Diário Oficial de hoje: Decreto 12.517 - Gabinete do Prefeito - tudo suplementação, na ordem de quase 3 milhões. Gabinete do Prefeito, Publicidade: 14 mil, 271 reais; Departamento de Esgotos Pluviais, Publicidade: 19 mil, 149 reais; Secretária de Esportes, Publicidade: 20 mil e 800 reais; Secretaria do Governo, Publicidade: 55 mil e 700 reais; Secretaria de Administração, Publicidade: 78 mil, 796 reais; Secretaria Municipal da Fazenda, Publicidade: 145 mil, 802 reais; Secretaria de Obras e Viação, Publicidade: 97 mil, 296 reais; Secretaria de Educação, Publicidade: 119 mil e 60 reais; Planejamento, Publicidade: 67 mil reais. Tem dinheiro para fazer suplementação como tem dinheiro para suplementar doze milhões, e estavam até querendo fazer alteração na ordem de votação do que aqui acontece.

O Sr. Adeli Sell: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. João Dib, V. Exa. que é extremamente atento, talvez pudesse informar a todos os Vereadores da Casa e à população de Porto Alegre quanto custam, efetivamente, esses editais que estão saindo diariamente na imprensa, nos três grandes jornais da Capital, que chamam as licitações da III Perimetral. V. Exa. citou várias secretarias que estão diretamente envolvidas nesse tipo de publicidade legal. Então, talvez tenhamos que achar um termo novo em Porto Alegre, para não gerar confusão ou fazer uma coisa que chame propaganda e a outra que se diga publicidade oficial, porque se nós continuarmos com essa única terminologia, estaremos passando uma idéia errônea para a sociedade, como V. Exa. acaba de passar. Ou estou errado, Vereador?

O SR. JOÃO DIB: Nobre Vereador, gosto e aprecio o esforço de V. Exa. V. Exa. fala em III Perimetral e as obras da III Perimetral são levadas à conta da Secretaria Municipal de Obras e Viação, que está pedindo 97 mil reais de suplementação. Mas vou dizer a V. Exa. que eu não faço confusão entre publicidade e propaganda. Propaganda é o que a Prefeitura faz e que custa muito caro para o povo de Porto Alegre. Propaganda, eu ia elogiar e vou elogiar o Secretário de Administração da Prefeitura, porque aqui, no Diário Oficial, está convocando auxiliares de enfermagem, médicos, enfermeiros concursados - isso não está nos jornais, só está no Diário Oficial -, mas propaganda é aquilo que a Prefeitura encheu nos jornais dizendo que cuidava da saúde dos seus munícipes porque havia criado 800 cargos e, por mais de dois meses, estão fazendo cartas-contrato tendo concursados. Isso é propaganda e propaganda desonesta; publicidade são os editais, sem dúvida nenhuma, é matéria oficial. Eu saúdo o Secretário da Administração que está chamando os concursados. Mas, para editais, não se precisa de milhões e milhões de reais.

O Sr. Adeli Sell: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. há de convir que nós registramos o equívoco de um determinado tipo de propaganda, mas temos sido cautelosos no gastos, e na condição de Bancada governista somos tão fiscais quanto V. Exa. Muito obrigado.

O SR. JOÃO DIB: Sou grato a V. Exa. Eu fui Prefeito desta Cidade e Secretário do Governo e sei que a verba para a publicidade oficial estava na Secretaria do Governo e assim deveria continuar, mas não é o que acontece hoje. De qualquer forma, a análise do Orçamento é muito importante, acho que agora nós vamos continuar ouvindo o outro lado também. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maristela Maffei está com a palavra em Pauta Especial.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Cumprimento a família que está aguardando a votação, eles terão que ter um pouco de paciência, mas, com certeza, nós todos estaremos aqui para aprovar com carinho essa proposta que é importante para a família e a comunidade.

Em relação ao tema sobre o qual estamos nos debruçando e ao trabalho exercitado pela comunidade de Porto Alegre posteriormente, anterior até chegar a esta Casa, gostaria de dizer do trabalho fundamental que significa a Secretaria Municipal da Fazenda do nosso Município, eis que essa tem a competência de organizar e manter atualizado o cadastro dos contribuintes, promover a emissão dos conhecimentos relativos à cobrança de tributos e demais rendas do Município, bem como registrar os créditos, prestar orientação fiscal aos contribuintes, proceder a diligências fiscais, autuando os infratores das legislações tributárias, julgar, ouvir as reclamações contra o lançamento dos tributos.

E aqui, senhoras e senhores, que eu gostaria de me deter e aprofundar um pouco mais esta questão, que tange não apenas ao nosso Município, mas a todos os Municípios do nosso País, em relação à Reforma Tributária. Não é possível que os Municípios tenham que arcar com o que lhes está destinado, pela política, hoje, porque, na verdade, os Municípios recebem obrigações. Apesar de o Governo Federal querer que tudo seja municipalizado, nós apenas arcamos com as obrigações. Nesse sentido, eu quero discordar do Presidente da FAMURS, no que diz respeito a uma nova proposta, uma nova estrutura para a questão da Reforma Tributária. O Presidente da FAMURS, como nós sabemos, é Prefeito ligado e é filiado ao PMDB, Partido que dá sustentação ao Presidente Fernando Henrique Cardoso. É necessário, sim, nós corrigirmos distorções, e na proposta do Governo Federal, nós não vemos contemplação alguma à justiça fiscal, segue uma linha crescente de desconcentração de recursos. O Governo Federal está mais preocupado em atender compromissos internacionais, como o pagamento da dívida externa, em tranqüilizar grupos que, historicamente, se beneficiaram da estrutura vigente e não quer perder os seus privilégios. O exemplo disso, senhoras e senhores, é o Projeto que regulamenta os impostos sobre grandes fortunas no nosso País, de autoria do próprio Presidente Fernando Henrique Cardoso, que infelizmente está engavetado no Congresso Nacional. Os assalariados do nosso País pagam mais impostos do que as empresas. Os bancos, mais da metade, não pagam Imposto de Renda, sem falar na renúncia fiscal, em benefício de grandes grupos e em prejuízo das finanças públicas. A carga tributária, no Brasil, equivale a 28% do produto interno bruto. Nos tirem, Sra. e Srs...

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a oradora não está analisando o Projeto de Orçamento, que temos na Pauta Especial. Está fazendo um discurso contra a política tributária brasileira.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, estou fundamentando justamente na defesa dos tributos do Município. Estou fundamentando o meu ponto de vista sobre o tema. Não vejo qual é o problema do Ver. Luiz Braz, ou será que ele está sendo atingido com alguma coisa?

O SR. PRESIDENTE: Solicito a V. Exa. que tão logo possa, aborde o assunto pertinente à Pauta Especial. Se V. Exa. está desenvolvendo um raciocínio para entrar na Pauta Especial, se justifica.

Descontarei o tempo de V. Exa., que foi interrompido.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Obrigada, Sr. Presidente, pois, Senhoras e Senhores, continuando o meu raciocínio gostaria de dizer que esse instrumento é fundamental e temos que trazê-lo verdadeiramente para atuar como instrumento de justiça social. Nesse sentido é preciso reforçar os impostos diretos, com a progressividade nas alíquotas: quem tem mais, paga mais; quem tem menos, paga menos. Nas atribuições dos recursos a estrutura tributária deve estar relacionada à retomada do autêntico pacto federativo. A União concentra mais de 56% de toda arrecadação de impostos do País; os Estados repartem entre si 27% e os Municípios - e aqui vamos chegar a nossa realidade - dividem apenas 17% do bolo dos tributos.

A União reduz drasticamente seus investimentos nas áreas sociais, e isso repercute diretamente em nossos Municípios, transferindo cada vez mais responsabilidades aos Estados e Municípios, nas áreas de saneamento básico, habitação, saúde e ensino público. Os recursos dos impostos saem do bolso dos contribuintes. No Estado mínimo a lógica e a qualidade dos serviços desaba, e os investimentos públicos somem. É preciso, Ver. Luiz Braz, reconstruir a receita pública, e como V. Exa. pode dizer que eu não estou no tema? A adoção de uma política fazendária eficiente, aprimorando os mecanismos de arrecadação, aumentar a fiscalização sobre grandes empresas, acabando com as anistias, combater a sonegação, cobrar a dívida ativa, inverter a política de renúncia fiscal. Só no nosso Estado, Ver. Luiz Braz, até o final de 1998, o bolo de ICMS nacional caiu de 8,3% para 6,9%, provocando um déficit operacional de um bilhão por ano, só coberto com a privatização das nossas maiores empresas.

Srs. Vereadores, é preciso, sim, a Reforma Tributária, é essencial para garantir o desenvolvimento auto-sustentável dos Estados e Município. Essa é a nossa proposta, Sr. Vereadores, e queria dizer que nessa discussão toda, que estamos tendo, no nosso Município, a questão tributária está diretamente ligada ao controle público da aplicação dos recursos.

O Orçamento Participativo é uma das mais eficientes atitudes políticas que nós já tivemos no nosso Município e, agora, no nosso Estado. Ele é adotado, Sr. Vereador, por muitas cidades do mundo e permite que a cidadania conheça a estrutura da receita pública de onde se origina. A população a partir de critérios deliberados, coletivamente, decide onde esses recursos são gastos, quais as prioridades e quais as obras a serem feitas com elas. Ao mesmo tempo em que torna as obras mais econômicas, graças ao controle direto das comunidades. O Orçamento Participativo supera a alienação, supera a demagogia, aprofunda a democracia e forma uma cidadania crítica e participativa, não apenas o que aconteceu, aqui, nesta Casa, ontem. Nós tivemos, aqui, um palco de demagogia, de agressão e de constrangimento. Esta Vereadora foi profundamente constrangida na discussão do Orçamento do Estado, o que não acontece, aqui.

Portanto, nós aprovarmos o que aqui está sendo apresentado, e aprofundarmos com respeito, a autonomia popular, vai fazer com que esta Cidade e a população tome conhecimento, cada vez mais profundo, dos embates políticos que nós enfrentamos. Isso nós superamos com participação popular, com seriedade e com altivez, o que não acontece com esse falso fórum democrático que foi promovido com desrespeito nesta Casa. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Eu quero anunciar as presenças do Sr. José Odilon Orsdim, Presidente do Partido Trabalhista Brasileiro de Santa Bárbara do Sul, Sr. Jair de Jesus e Sr. Clóvis Vieira, membros do Diretório do PTB de Santa Bárbara, brilhante Cidade, saudamos as presenças dos ilustres representantes da municipalidade de Santa Bárbara do Sul, é um prazer tê-los aqui.

O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para uma Comunicação de Liderança, talvez, eu devesse solicitar o Tempo Especial, já que, no dia de ontem, V. Exa., na condição de Presidente desta Casa, outorgou-me a competência de presidir os trabalhos da Assembléia Popular do Conselho Municipal do Fórum Regional do Delta do Jacuí referente à Porto Alegre.

Gostaria de dizer que por volta das 19h, mais prestando contas propriamente a V. Exa. e a este Plenário, dei por abertos os trabalhos, obedecendo a uma regimentalização básica e com esta Casa totalmente lotada, designando como Secretários a Vera. Clênia Maranhão, o Ver. Antônio Losada e o Ver. Elói Guimarães que abriu os trabalhos, e com 32 inscrições de defesas de Emendas, até às 21 horas quando passei os trabalhos à ilustre Vera. Clênia Maranhão.

A tramitação, apesar de a Casa estar totalmente lotada, se deu de forma normal, regular, com respeito às posições divergentes, oportunidade em que o líder comunitário da Zona Sul da Cidade, defensor de propostas contrárias àquelas do Fórum Regional do Desenvolvimento usasse da tribuna, e quando houve uma manifestação natural em decorrência de divergências de idéias, alguns apupos, fiz um apelo ao conjunto da plenária, imediatamente fui atendido, com respeito, no transcorrer dos trabalhos em todo o tempo em que presidi os trabalhos. Certamente, a própria Vera. Maristela Maffei, que me acompanhava na Mesa Diretora, junto com os demais Vereadores, dentre eles os Secretários ad hoc Elói Guimarães, Ver. Antônio Losada, Clênia Maranhão e os demais presentes: Ver. João Carlos Nedel, que sustentou uma das Emendas; o Ver. Fernando Záchia, o Ver. Luiz Braz, a Vera. Sônia Santos, aqui estiveram e assistiram o andamento normal dos trabalhos.

Quero fazer esse registro, sobretudo, em função de manifestações que vêm ocorrendo. Esse é o depoimento que faço da tribuna desta Casa para o pleno esclarecimento de V. Exas. Parece que teria havido algum fato de desentendimento, mas, informo a V. Exas. que no período em que eu presidi essa Assembléia Popular, ela transcorreu de forma normal e regular, num clima de entendimento, de respeito, com as votações encaminhadas de forma extremamente normal.

Digo a V. Exa., Ver. Adeli Sell, que em nenhum momento, durante o período em que eu presidi - não permaneci mais tempo, eis que tinha um compromisso - os trabalhos transcorreram de forma, reitero, totalmente normal na assembléia popular.

Portanto, esse é o depoimento que gostaria de deixar registrado nos Anais desta Casa para que não pairasse nenhuma dúvida sobre a missão que me foi outorgada pelo Presidente desta Casa para presidir a Assembléia Popular. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Informamos aos Srs. Vereadores que o Ver. Juarez Pinheiro foi designado para representar esta Casa na reunião que haverá, agora, à tarde, no Conselho Regional de Desenvolvimento - COREDES, Delta do Jacuí.

O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, desta Pauta Especial eu gostaria de destacar alguns pontos para nossa análise. Em primeiro lugar, eu quero fazer alguns registros que considero importantes para nós compreendermos o todo da pauta orçamentária em relação aos principais departamentos, aos principais serviços da Prefeitura. Fiz também algumas análises pontuais do conjunto da proposta orçamentária, e, sobre isso, eu gostaria de fazer, aqui, alguns registros.

Eu fiz um levantamento das despesas do DEP - Departamento de Esgotos Pluviais -, e do conjunto dos seus serviços orçados, de 1994 até o ano 2000. Do estudo que fiz há um destaque aqui. O Ver. Pedro Américo Leal deve lembrar-se de que a dragagem, a limpeza dos principais arroios das grandes cidades, era feita pelo Departamento de Obras e Saneamento - DNOS. Esse Departamento se responsabilizava pelas obras chamadas de macrodrenagem e foi extinto por decisão da esfera federal. Quando ele foi extinto, ficou consolidada a proposição de que os Municípios receberiam verbas federais chamadas de Verbas Pró-saneamento para que fossem feitos esses serviços. Por alguns anos nós tivemos o repasse dessas verbas; o Governo cumpriu com o que foi acordado. Acontece que de 98, principalmente de 99 para cá, esse acordo foi rompido e as verbas federais dos chamados pró-saneamentos, que vinham para os Municípios, começaram a ser cortadas.

Nós temos, para o ano 2000, no Município de Porto Alegre, uma redução drástica de recursos nessa área, como o financiamento dos principais programas na área de saneamento da Cidade, dirigidos pelo DEP; recursos esses que vinham por essa convenção que levou à extinção de um departamento importante para a manutenção de serviços nas grandes cidades, a qual foi descumprida.

De fato, Porto Alegre, tem mais esse prejuízo na relação município/estrutura federal.

É importante que os Vereadores atentem para isso, porque está aqui na peça orçamentária.

Eu fiz isso sobre várias secretarias e eu poderia apresentar para os senhores aqui a análise que fiz sobre a Secretaria de Educação.

Nessa Secretaria acontece a mesma história em relação ao chamado Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Fundamental, Ver. Elói Guimarães.

Ao se aprovar a Lei do Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Fundamental não foram levados em conta o ensino infantil, os gastos com o ensino do jovem e do adulto, com a educação especial e com o ensino médio. Foi feita uma matemática para chegar ao repasse de um fundo de educação, só para os alunos matriculados da 1a à 8a série, justificando a política do “funil”, de que não precisamos ter crianças de zero a seis anos atendidas e de que não precisamos ter educação em escola especial nem ensino médio.

Aí, Porto Alegre foi, mais uma vez, prejudicada, Ver. Luiz Braz, porque no seu orçamento, no primeiro ano, houve um corte de sete milhões, a partir da Lei do FUNDEF.

Progressivamente, nós estamos, a cada ano, perdendo, na média, um milhão e meio de recursos, porque na leitura que o Governo faz do repasse do Fundo da Educação só são levados em conta os alunos matriculados na rede de 1a à 8a série.

Então, todo o serviço que a Prefeitura de Porto Alegre tem na área de 2º grau, ensino infantil e educação de jovens e adultos, tudo isso é deixado de lado, sendo financiado apenas o ensino fundamental.

Porto Alegre também perde. Eu me detive em analisar esse conjunto de perdas que Porto Alegre vem tendo em relação a esses acordos federais que estão sendo feitos, para a gente demonstrar aqui que não existe possibilidade, Ver. José Valdir, de fazer uma análise do orçamento municipal de Porto Alegre, sem levar em conta a relação como o Estado e com a União, porque nós vivemos numa chamada unidade federativa onde o dinheiro do meu bolso, o dinheiro dos meus impostos vão lá para a União, mas não voltam para o meu Município, não voltam para as políticas do meu Município.

A Sra. Helena Bonumá: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Renato Guimarães eu endosso suas palavras e quero registrar que nós vivemos nesta Casa, ontem, o exemplo do descaso com a necessidade que nós todos temos de reforçar essa luta contra a Reforma Tributária que saca recursos do nosso orçamento e dos nossos Municípios. Na realidade, o que nós vivenciamos aqui, ontem, partiu dos que não apóiam o Orçamento Participativo. Ao invés de se somarem ao conjunto das forças que lutam por manter os tributos no Município para que a gente possa, aqui, aumentar os investimentos de acordo com as necessidades do nosso povo, partiu dos que fazem assembléias e que promovem reuniões, querendo descaracterizar e querendo desrespeitar esse acúmulo histórico que nós já temos na nossa Cidade.

Então, é importante que a população se conscientize, é importante que os movimentos se conscientizem, e que além dos partidos de oposição a gente possa ter um somatório de forças na nossa sociedade contra a Reforma Tributária.

Então, mais uma vez eu lastimo o que aconteceu aqui ontem à noite, dizendo que esses partidos que estavam promovendo esse episódio lamentável, deveriam é trabalhar contra a Reforma Tributária, porque os seus correligionários lá no Congresso Nacional, com certeza, tendem a aprovar isso que vai tirar recursos do nosso Município. Muito obrigada.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Obrigado, Vera. Helena Bonumá, eu gostaria de registrar que construir uma pauta orçamentária, construir, Ver. Elói Guimarães, um projeto orçamentário de forma democrática, discutindo com o povo, não é fácil. Nós temos uma experiência em Porto Alegre, ela não é a única, não é a primeira, mas ela é de onze anos e vem se aprimorando. Agora, de alguma forma nós temos que elogiar, porque alguns defendem, hoje, a democracia, mas esse passo à frente só foi possível no momento em que foram desalojados do Governo Estadual, porque até o momento que estavam governando uma parte do Estado, a palavra democracia não existia, passa a existir neste momento, que estão na oposição. Mas a oposição tem que ser séria, tem que ser como alguns vereadores de oposição nesta Casa que a praticam e que considero sérios. Eles vêm a esta tribuna e exigem da nossa Bancada e do nosso Governo que se trabalhem as políticas públicas do Município: isso é sério.

No meu ponto de vista, o que está acontecendo em relação ao Orçamento do Estado não é sério, o que se está debatendo dessa questão, porque não é um processo que unifique, que construa, é um processo que quer destruir, que quer manter aceso o debate eleitoral, a disputa eleitoral que já foi superada. Quem ganhou eleição neste Estado foi o Governador Olívio Dutra e, a partir disso, temos que trabalhar para todos os cidadãos deste Estado.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Vereador, peço a V. Exa. que se mantenha no assunto da Pauta Especial.

(Tumulto no Plenário.)

Srs. Vereadores, a Mesa chamou a atenção do Vereador que está na tribuna. Vereador, por gentileza, mantenha-se em discussão de Pauta Especial, Orçamento Porto Alegre 2000.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, é importante colhermos esses exemplos aqui na Casa, porque, de fato, a democracia se espelha e está contida na voz de alguns Vereadores da Casa, sem sombra de dúvida. É bom pegarmos os exemplos do que fizeram quando participavam do Governo Federal - e vêm a esta tribuna dizer que não participaram. Não largaram os cargos, largaram só os discursos de defesa do Presidente Fernando Henrique Cardoso.

Quero dizer que o entendimento de propaganda e publicidade que está nesta proposta orçamentária, é o entendimento que trata da informação do cidadão desta Cidade. Portanto, publicidade e propaganda não é só o edital, lá no Diário Oficial, e, sim, a matéria na televisão que informa ao cidadão o que está acontecendo na Cidade. Essa é a concepção democrática e popular de propaganda e publicidade e do que quer que seja.

Agora, nós vamos defender aqui a construção de uma democracia e espero que todos os Srs. Vereadores possam participar desse processo, mas sem bater em ninguém, porque não é dessa forma que iremos construir. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Elói Guimarães para discutir a Pauta Especial.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu continuo analisando o Orçamento, trabalhando, exatamente sobre os números.

Tenho trazido, basicamente, duas preocupações: a primeira preocupação é com a queda drástica na expansão da despesa do DEP - Departamento de Esgotos Pluvias.

Outro aspecto que tenho enfocado é a questão da expansão da divulgação oficial, que não se ajusta dentro dos parâmetros do crescimento dos investimentos. Estou trabalhando para o DEP e quero chamar a atenção da Casa, na medida em que estou a dizer que a despesa que o DEP terá no ano que vem caiu em quase 70%, estou chamando a atenção da Cidade pela complexidade da questão. Sabemos onde atua o DEP, ele atua no infra-estrutura sanitária, na infra-estrutura básica, ele cuida dos riachos. Os equipamentos são escassos, e há a grande verdade de ser um problema histórico de Porto Alegre que vem crescendo por “n” fatores, e aqui não vamos analisar esses fatores.

A Cidade vem sofrendo com os crescentes alagamentos, que representa imensos danos sociais, inclusive com mortes ao longo do tempo. O sistema de circulação entra em crise. Então, é todo um setor fundamental para a vida da Cidade. Essa preocupação coloquei ontem, com a seguinte proposição: “Deverão ser disponibilizados recursos, através de emenda, para investimentos na área de infra-estrutura de Porto Alegre na órbita de competência do Departamento Municipal de Esgotos Pluviais”. A Justificativa: “É motivo de grande preocupação a redução drástica do orçamento do Departamento de Esgotos Pluviais para o ano 2000, na ordem de 60,75%. Passando de 21 milhões, 594 mil, 195 reais, do ano passado para 8 milhões, 475 mil, 749 reais. Detinha o DEP, em 1999, 3,42% do Orçamento do Município e, para 2000, terá o percentual de 1,28. Porto Alegre enfrenta, historicamente, os alagamentos num crescente, de conhecimento público, são várias regiões da Cidade, em especial a Zona Norte, que sofrem com tal problema, com danos públicos e privados. Os nossos riachos carecem de regular limpeza, o que, como regra, não acontece face à insuficiência do parque de máquinas”. O que estou a dizer? Temos que investir nesse setor, porque essa redução tem que ser compensada. Chamava a atenção e pedi aos Srs. Parlamentares, lá da Assembléia, atentem para esse aspecto - algo que eu não desejo - que naturalmente se agravará - e já é muito grave.

O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Elói Guimarães, apenas para dizer que V. Exa. dignifica esta Casa e também o Partido Trabalhista Brasileiro, porque V. Exa. vai para a tribuna para discutir o Orçamento de Porto Alegre, cumprindo exatamente o que diz o nosso Regimento.

Nessa preocupação que V. Exa. tem com os recursos do DEP que estão cortados pela metade, os grandes prejudicados, ou pelo menos um deles, são os moradores da rua José Scutari que, a cada chuva, ficam debaixo d’água, porque, a qualquer chuva, o arroio Areia enche d’água, e aqueles moradores já não conseguem mais deter a água, nem com os diques que colocaram na porta de suas casas. O DEP precisa de mais recursos, e V. Exa. defendeu isso ontem, naquela nossa assembléia, que deve merecer aplausos de toda a sociedade.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Agradeço a V. Exa. pelo aparte, apenas corrigindo que o corte nos recursos do DEP são de dois terços, e não a metade.

Eu coloquei essa preocupação ontem, para que, no momento em que se fizerem as distribuições de recursos, através do Orçamento do Estado, se dê alguma coisa para o Município, em especial para o Departamento de Esgotos Pluviais.

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Uma das fontes de recursos para investimento que a nossa Prefeitura usava, pela condição saudável de nossas finanças, embora com recursos curtos ainda, era um Programa chamado Pró-Sanear, encaminhado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, pois, em julho de 1998, o Governo Federal, sofrendo pressão do FMI, cortou essa linha de financiamento, assim como o Pró-Moradia, que era para moradia popular, através da Caixa Econômica Federal. Aí explica a dificuldade de recursos para investimento, com esse caráter importante.

Discordo de V. Exa., quando diz que é crescente o número de alagamentos na Cidade, ao contrário ele é decrescente e até convido V. Exa. para, juntos, fazermos um estudo, nos registros do DEP, ou até mesmo nos jornais, pegando uma série histórica de 15 anos para cá, e V. Exa. vai ver que os alagamentos em nossa Cidade são decrescentes.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Esse desafio eu topo de imediato e só vou deixar de fora a enchente de 1941, nesse ponto concordo com V. Exa., mas há um crescimento desse problema, por fatores que poderíamos, rapidamente, deduzir da tribuna, até pelo crescimento da Cidade, pela impermeabilização da própria base física da Cidade, e por uma série de fatores. Agora, o que eu estou dizendo é o óbvio, basta abrirmos os jornais.

O Sr. Gilberto Batista: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu também gostaria de me somar ao Ver. Guilherme Barbosa e a V. Exa. - e faço um desafio ao Vereador -, para que possamos ir na Zona Norte de Porto Alegre para ver quantos alagamentos lá existem.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Se há esta preocupação com o DEP, por outro lado a recíproca não é verdadeira. Há uma expansão na publicidade do Município. É uma discussão que nós temos que fazer e eu nem chego a fazer uma discussão no sentido mais crítico, mas eu chamo a atenção. Eu tenho dito que publicidade, divulgação é poder. É bom que se entenda isso. Quem detém a divulgação, quem detém a comunicação detém poder. E eu chamo a atenção para a Casa, porque, enquanto o Município cresce, expande os seus recursos, Ver. João Dib, para a publicidade, para a comunicação com a sociedade, a Câmara entra em queda. São números, é matemática, não é discurso. Eu estou traduzindo números em verdades absolutas. Quando o DEP cai drasticamente a sua receita para gastos com canos, para fazer a limpeza do valão do Sarandi, etc., etc., cresce a sua verba para fazer publicidade. Enquanto isso, a Câmara decresce a sua verba e o Executivo cresce. São dados absolutos. Quem fala é a matemática, são os números, não é este Vereador. Eu apenas faço a tradução do número e ofereço-o para o debate. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antônio Losada solicita licença para tratamento de saúde na data de hoje. O Suplente, Ver. Giovani Gregol, comunica que não pode assumir a titularidade nesta data. Portanto, assumirá, assim que chegar a este Plenário, a Vera. Lenora Ulrich.

O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para Comunicação de Líder.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Jornal do Comércio de hoje publica, e não tinha conhecimento o próprio autor, Ver. José Valdir, a defesa que esse parlamentar fez em problema que abordei da tribuna, quando disse que era preciso tratar o crime, neste Estado, com severidade e nisto açambarquei e englobei todos os criminosos. Fossem eles adolescentes ou maiores de idade, pois não há diferença alguma entre crime e ato infracional. Ato infracional, quando redunda na morte de um ente querido, é crime para aquela família e S. Exa. veio em defesa do ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente. Na verdade, como bom estrategista, defendeu os adolescentes e as crianças, que estão ao abrigo do ECA. Eu prego aqui, e continuo pregando em televisões, em rádios, em jornais e na tribuna, que o crime tem que ser respondido pela sociedade, atacada com severidade e até com truculência. E o PT agora vem a meu favor. Ver. José Valdir, asseguro-lhe que não ia tocar nestas fotografias dos jornais Zero Hora e Correio do Povo. Não ia tocar, porque penso que a figura do Governador é quase que sagrada. V. Exa. sabe que eu penso assim. Eu não tenho dúvidas: autoridade é autoridade, tem que ser respeitada. Se não for do meu Partido, paciência. Mas a ele e a ela todas as reverências!

Vejo que a Brigada Militar e a Polícia Civil trataram com severidade o Paulo Henrique Rodrigues da Silva, o “Paulinho Guri”. É só V. Exas. verem nas fotografias dos jornais que o Governo do PT respondeu bem ao atrevimento de atentarem contra a pessoa do nosso Governador, indevidamente, com insolência. Pela segunda vez - digo nosso Governador, porque é o meu Governador. E a Brigada Militar e a Polícia Civil trataram esse criminoso como devia, ou seja, com safanões, até com agressões, como ele merece. A Polícia tem o direito de revidar a um assalto, a um seqüestro, a um petulante criminoso e tem que agir com rigidez, com truculência, com severidade, com violência, porque o crime tem de ser debelado da sociedade ou a sociedade moderna será assimilada e tragada pelo crime e pelos criminosos.

O Ver. Adeli Sell sussurra, para que eu escute, de propósito, "que ele não queria ser comandado por mim, se fosse militar". Mas, V. Exa. não pode, junto com o Ver. José Valdir, desmentir-me. Eu ficaria em silêncio, Vereador, porque acho isto certo: esse criminoso foi tratado como devia, a bordoadas, e é assim que deve ser. Olhem para ele e vão ver o sangue, o nariz esborrachado. É o que ele merece!

Fico espantado, e o Ver. Luiz Braz vem em meu socorro, dando-me sugestões de que a Vera. Maria do Rosário deve estar em palpos de aranha para responder a isso que está estampado nos jornais, que, na verdade, é a negação daquilo que prega a Comissão de Direitos Humanos. Não fosse o artigo publicado, hoje, no Jornal do Comércio, eu não viria à tribuna, porque acho muito justo que se trate um criminoso assim. O PT aprendeu com o que eu disse? O PT aprendeu! Afinal de contas eu dou rumos ao PT! O PT está chegando à conclusão de que o Secretário de Segurança deles está falando em vão. Diz-me o Ver. Guilherme Barbosa que o rapaz escorregou e ficou de tal acidentado, jogado contra a parede, completamente abalroado, cheio de sangue, o nariz parece que levou um soco. Na verdade, é a apoteose do que eu prego: os criminosos têm de ser recebidos e tratados assim. Ó PT, afinal de contas, me ouviu! Ó PT, toma as direções que aponto na segurança pública! Como me sinto confortado hoje, pois aquilo que prego está sendo absorvido pelo próprio Partido que está na situação. Estou realizado! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, infelizmente, não posso responder ao Ver. Pedro Américo Leal neste tempo, porque este tempo é para discutir o Orçamento. Mas, Ver. Pedro Américo Leal, há uma diferença muito grande entre reagir à prisão e à tortura. Nós não vamos defender nunca a tortura e a violência despropositada da polícia.

Não posso debater esse tema neste momento, mas assim que houver oportunidade, vamos voltar a este debate, com certeza.

Nesta discussão sobre o Orçamento, eu acho que temos que voltar a fazer uma reflexão de que é impossível discutir o Orçamento apenas discutindo a relação entre os números, praticando, aqui, um exercício de matemática pura. Isso é impossível, porque o Orçamento tem a ver, primeiro, com conceito que temos sobre o Orçamento, tem a ver com a forma como este Orçamento é produzido, tem a ver com o contexto geo-histórico onde este orçamento esta sendo discutido. Portanto, a discussão do Orçamento, necessariamente, tem que incluir a discussão da conjuntura que estamos vivendo. Não só nacional, mas até mesmo internacional, tem que envolver o conceito de Orçamento que nós temos e tem que envolver a questão colocada, hoje, que é o grande debate da sociedade, aqui em Porto Alegre, e no Estado do Rio Grande do Sul, que é o Orçamento Participativo, ou da Participação Popular no Orçamento.

Referir-se a esses temas, não é fugir do assunto, é estar dentro do assunto.

Acho incrível como algumas pessoas conseguem fazer a discussão do Orçamento sem se dar conta de que discutir orçamento é sempre, por natureza, discutir a escassez. Não existe situação ideal em nenhuma parte do Mundo ou em nenhum momento histórico, onde vamos discutir o Orçamento de um estado, ou de um país ou de uma cidade, onde tenhamos recursos absolutos, onde não estejamos lidando com a escassez. Sempre será a administração da escassez. Neste particular momento histórico que estamos vivendo na sociedade brasileira, esta escassez é quase que discutir a miséria dos Municípios, pelas razões que lemos todos os dias nos jornais, pelas razões, inclusive, que esta Câmara tem debatido, mesmo hoje com a vinda do Presidente da FAMURS, aqui.

Nós temos que - independente de coloração partidária - admitir que estamos vivendo, neste País, uma crise nunca vista, a crise do capitalismo internacional, a crise do modelo neoliberal do mundo inteiro. Não há como não reconhecer que afeta, indiretamente, os cofres públicos dos Municípios, a arrecadação dos Municípios, através da recessão e afeta diretamente através de uma política deliberada de centralização, uma política deliberada de cortes. Os principais cortes vêm - é só pegar toda a discussão que tivemos no País, recentemente, por ocasião do Orçamento da União - na área social, na área da Saúde, na área da habitação - que há muito tempo não tem uma política, no País -, na área do saneamento, na área da assistência social e etc. Essa é uma realidade! Não é fazer uma análise ideológica do problema. É reconhecer uma realidade. Tanto é verdade que todos os prefeitos deste País, independente do partido político ou da ideologia que professam, estão levantando esta questão de sul a norte.

Não estamos mais numa situação como tínhamos há algum tempo, antes da Constituição de 1988, quando os Municípios não eram responsáveis pelo saneamento - como foi referido aqui pelo Ver. Renato Guimarães, a questão do DNOS -, não eram responsáveis pela questão da Saúde, da habitação e nem pela assistência social. Hoje, além desses Municípios serem responsabilizados, a partir de todo o debate que se estabeleceu na Constituinte, a política do Estado mínimo, a política de cortes, do sucatamento de determinadas áreas, atira para cima dos Municípios uma situação extremamente cruel. Nós temos episódios, como em 1992, das famosas dragas do DNOS, Ver. Elói Guimarães - o DNOS foi sucatado - e nós fomos encontrar uma das dragas abandonada no arroio Feijó, um pouco adiante da Vila Nova Gleba. Com uma pressão popular, as dragas foram até recuperadas. Os Municípios herdaram esta situação maldita de áreas completamente sucatas e de corte de recursos.

Eu me admiro como alguns Vereadores conseguem fazer o debate desta forma. Eles chegam aqui e dizem que tem que se aumentar as verbas do DEP, da Educação, da Saúde, da Assistência, da Habitação, mas são as áreas justamente em que o Governo Federal vem fazendo cortes e sucatando; eles não dizem de onde vai sair, porque se temos que aumentar de um lado, teremos que tirar de outro. A banalidade e o simplismo do debate é que o Vereador não se sente responsável ao discutir o Orçamento de dizer de onde sairiam as coisas, porque uma coisa tem correlação com a outra. Se eu quero que aumente de um lado, eu tenho que tirar de outro lado. Para quem está do outro lado, - e a população não é burra -, fica uma discussão um pouco demagógica e irresponsável. Alguns Vereadores conseguem discutir o Orçamento de Porto Alegre sem discutir o momento histórico que estamos vivendo, dizem que tem que aumentar ali, mas não dizem de onde vai-se retirar a verba.

Vejam bem, a questão da Educação que o Ver. Renato Guimarães levantou. Não bastassem todos os cortes e o aumento dos encargos para os Municípios, a LDBEN, que foi a grande derrota da sociedade brasileira, porque o Projeto da sociedade brasileira era outro, e o Projeto do Darcy Ribeiro foi um Projeto apresentado em conluio com o regime neoliberal, ele atribuiu aos Municípios a única e exclusiva responsabilidade pela educação infantil e pela educação de jovens e adultos. Atirou aos Municípios! E nenhum centavo! Não foi de nenhuma forma responsabilizada a União. Então, é trágica realmente a situação.

A outra questão é a da participação. É importantíssima a questão da participação na feitura do Orçamento, porque quem participa cria uma expectativa de atendimento e quem participa tem o compromisso de fiscalizar. Vejam como é importante.

Quando eu fui para Santa Rosa, o que acontecia? Quando eu fui para Santa Rosa, não tinha um calçamento nas ruas, tinha um posto de saúde e a cada ano, desde 78, calçavam uma rua em época de eleição. Era isso que acontecia. Então, a discussão do Orçamento Participativo fez com que se invertessem as prioridades.

Quero dizer aos Srs. Vereadores, para encerrar, de que, hoje, não discutir a questão nacional, a crise que está colocada neste País por causa deste projeto neoliberal, é uma omissão suicida, porque se omitir diante desta questão Nacional é querer destruir o Município. Qualquer que seja, não precisa ser Porto Alegre, qualquer Município brasileiro, é uma omissão suicida inaceitável. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, este período de Pauta Especial, ele foi criado para que nós possamos discutir o Orçamento do Município. As questões nacionais têm outros momentos para serem discutidas, momento de Comunicações, momento de Grande Expediente, momento de Liderança é das Bancadas. O momento de Pauta Especial para os Vereadores que estudam o Orçamento é para discutir o Orçamento. Quem não estuda o Orçamento, vem falar de questões nacionais. Aí fica difícil.

O SR. PRESIDENTE: Perfeitamente, Vereador. E esta Mesa sempre tem alertado.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra no período da Pauta Especial.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, Ver. Luiz Braz: segurança, sim; violência, não. É um debate, é uma luta, mas, aqui, agora, é o Orçamento de Porto Alegre. Vamos ao Orçamento, aos números, ao debate e, espero, a conclusões positivas para a Cidade de Porto Alegre.

Temos um Orçamento, Ver. João Dib - e está falando um Vereador que tem orgulho de pertencer ao Partido dos Trabalhadores, nestas três últimas administrações - que é muito pouco, é um Orçamento curto, tanto que o Ver. Elói Guimarães traz um problema de suma importância. Diminuíram as receitas do Departamento de Esgotos Pluviais. É um problema, mas quero alertar para a seguinte questão: no Orçamento de 1999, portanto deste ano, tínhamos embutidos - se não me falha a memória - três financiamentos da Caixa Econômica Federal, aprovados no ano passado. Dez milhões de reais é um bom dinheiro, mas, evidentemente, Porto Alegre precisaria muito mais, porque aqueles que são conhecedores da nossa Cidade, Vera. Lenora Ulrich - a sua presença aqui há de confirmar, já que foi diretora desse Departamento de Esgotos Pluviais - sabem que Porto Alegre tem uma construção que em muitos lugares é abaixo do nível do rio Guaíba, e temos um trabalho que foi feito começando no São Geraldo e indo em direção à Zona Norte, uma parte da Assis Brasil, que está sendo construído com o dinheiro deste Orçamento. É claro que nos preocupa, porque teríamos, por exemplo, que fazer algumas drenagens aqui, ao lado da Câmara Municipal, que o Ver. João Dib conhece muito bem, para que possamos ter um terminal turístico, que é uma das discussões que estamos levando e que, talvez, com as verbas do turismo, possamos adequar essa questão, falta um local, vamos ter que ver como resolvemos do outro lado.

Portanto, V. Exa. está certo, no entanto, não temos nenhum acordo, nenhum contrato firmado com a Caixa Econômica para novos investimentos nesta área. Até diria, Ver. João Dib - e creio que V. Exa. será parceiro, assim como também o Ver. Elói Guimarães - que devemos fazer uma mobilização para que a gente possa recuperar esses 40% perdidos, porque poderíamos estar fazendo um novo financiamento e, pari passu, como tem acontecido nos últimos anos, ir pagando, até porque a Cidade só melhora, só avança, quando tem dinheiro para investimento. O Ver. João Carlos Nedel, que não é da minha Bancada, com quem tenho confrontos permanentes aqui, tem razão quando diz que o turismo não é um gasto, que a publicidade com turismo não é um gasto. É, na verdade, o que o Ver. João Carlos Nedel tem dito: um investimento.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, gostei que voltamos a discutir os números e V. Exa. o faz com competência, É por isso que, quando V. Exa. fala nos gastos do pluvial, eu diria que o DEP, no passado - e a Dra. Lenora Ulrich não era sua diretora, porque, senão, teria gasto esse dinheiro -, devolveu cinco milhões e duzentos mil reais, sem utilizá-los, aparentemente, porque Porto Alegre não tinha problemas. Mas, quando V. Exa. fala nesses gastos pluviais, com financiamentos, eu me lembro, aqui, no Orçamento, as Receitas de Capital que para este ano de 1999 estão previstas em 81 milhões de reais. Mas só se realizaram, até setembro, 17% e, até dezembro, vai ser 19, 20%, como todos os anos.

O SR. ADELI SELL: Em qual item, Vereador?

O Sr. João Dib: Receitas de Capital, exatamente. V. Exa. está dizendo que a Caixa Econômica não emprestou, mas aquelas obras do 4º Distrito foram feitas com financiamento da Caixa Econômica Federal, aprovado por esta Casa. Mas as Receitas de Capital que estão incluídas no Orçamento, essas, há vários anos, não se realizam, e eu não sei como é que no final até superávit dá.

O SR. ADELI SELL: Bom, eu tenho algumas dúvidas sobre essa última informação de V. Exa. Eu me comprometo, inclusive, já que o Orçamento é votado pelos cinco Vereadores da Comissão de Economia e Finanças, na qual V. Exa. e eu temos assento, que vamos discutir. Eu não vou-me manifestar sobre esse dado porque quero estudar melhor essa questão. Eu só queria discordar de V. Exa. no seguinte: aqui existe um release de imprensa, da última Sessão, onde V. Exa. diz que “A Prefeitura nos apresentou uma peça de ficção.” Não, Vereador, se fosse até uma peça de ficção, nós estaríamos tratando de um romance. As beleza da Cidade, se tratássemos, aí, de uma publicidade, essa, sim, seria do turismo e da cultura. Nós podemos ter diferenças, mas V. Exa. sabe muito bem, pois já foi Prefeito, que há determinadas previsões que estão dentro de um determinado parâmetro; muda a moeda, pode mudar esse parâmetro. E nós tivemos algumas mudanças nos últimos anos, então, estamos, muitas vezes, navegando em águas um tanto quanto turvas. Queria, então, apenas contrapor-me a essa questão.

A Sra. Lenora Ulrich: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Aduzindo a informação que o nobre Vereador esclarece à Câmara e aos ouvintes, gostaria, também, de lembrar que tínhamos não só a intenção de contratar esses recursos que foram cortados em nível Federal, como, também, tínhamos recursos internacionais, que estavam anexados na proposta da III Perimetral. A Prefeitura de Porto Alegre, quando eu participava do Executivo, tinha recursos, em contrapartida, tinha condições de buscar recurso maior para a III Perimetral, englobando várias e grandes obras de drenagem - entre elas o Arroio Cavalhada -, e fomos obrigados a cortar essas obras, porque a COMFIEX - Comissão de Financiamento do Exterior, em Brasília, que também demorou amplo espaço de tempo para fazer a liberação da negociação dos recursos internacionais, obrigou-nos a buscar menos recursos do que aqueles que eram a capacidade de endividamento de Porto Alegre.

Portanto, vários setores da população de Porto Alegre viram seus sonhos de terem suas obras realizadas mais uma vez postergados para um futuro que esperamos não seja distante. Havia recursos assegurados, contrapartidas, capacidade de endividamento do Município, e o Governo Federal, através da sua Comissão de Financiamento e dos setores que analisam, cortaram esses recursos.

O SR. ADELI SELL: Obrigado, Vereadora.

Eu não podia, nessa última Sessão de Pauta Especial do Orçamento, deixar de tratar um ponto especial do Fundo Municipal de Compras Coletivas - FUNCOMPRAS, e queria falar diretamente aos Vereadores da Comissão de Economia. Vou solicitar a presença das pessoas responsáveis por esse item, porque o considero extremamente importante. Eu vejo que temos um valor bastante substantivo: 200 mil reais. Eu acho que nós, Vereadores, devemos acompanhar melhor esse Projeto, inclusive opinar junto ao Executivo e, de repente, uma reunião com mais Vereadores poderia promover avanços nesse item.

Não poderia, também, deixar de comentar, Ver. João Dib, o FUNMERCADO, que possui, hoje, uma verba substantiva de 840 mil reais, creio que necessária. Temos que continuar esse debate sobre o FUNMERCADO, porque queremos ver as lojas ainda não locadas ocupadas num período mais recente possível. Sendo assim, teremos uma nova revitalização, já que temos a revitalização do Mercado Público e outras tantas.

Queria voltar ao tema da semana passada, que são o Fundo da Criança e do Adolescente e o Fundo Municipal de Desenvolvimento Esportivo. Hoje, tive o prazer de dialogar com a Promotora Dra. Júlia Martins, da Criança e do Adolescente e, ontem, com vários órgãos dos Conselhos Tutelares, Vera. Saraí Soares, e nós devemos ver programas que se unem, porque nós temos um fundo não suficiente para a criança e um fundo menos suficiente para o desenvolvimento do esporte, da recreação e do lazer, e agregaríamos os fundos da área da Cultura para que pudéssemos ter programas que se completassem uns aos outros, para que pudéssemos fazer um trabalho mais efetivo como tirar as crianças da rua e, assim, sem dúvida nenhuma, nós diminuiríamos a delinqüência juvenil e não precisaríamos discutir o tema proposto pelo Ver. Pedro Américo Leal, antes, quando falou pela Liderança do seu Partido. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queria falar sobre o Orçamento, mas eu não estava inscrito, então aproveito o tempo de Liderança do meu Partido para dizer que me surpreende que na peça orçamentária para o ano que vem esteja prevista, somente para a construção de novas praças e novos parques na Cidade de Porto Alegre, a verba de 155 mil reais. Ora, 155 mil reais para serem construídas novas praças e novos parques que já existem na Cidade, mas que não têm a infra-estrutura, não têm a condição da utilização pela população da Cidade de Porto Alegre!

Vejamos, 362 mil reais para a conservação daqueles parques e daquelas praças já existentes. Cada vez mais essa relação do Município em parceria com a iniciativa privada. para que possamos ter essas praças conservadas, começa a diminuir, pela crise econômica em que o nosso Estado e a nossa Cidade se encontram.

A Cidade de Porto Alegre e os seus munícipes dependem bastante dos investimentos oriundos do Município para que possamos ter a conservação dessas praças, bem como construir mais praças e parques.

Dou aqui um exemplo, Ver. Guilherme Barbosa, é extremamente importante. Existe, na Av. Neuza Brizola, na continuação da Av. Nilópolis, uma praça denominada por esta Câmara como Praça André Forster, que está abandonada.

Por diversas vezes, nós entramos em contato com o Secretário do Meio Ambiente, Ver. Gerson Almeida, o qual tem a preocupação de que a Cidade necessita daquela praça em condições. Mas a alegação, correta, legítima, é a de que aquela praça é uma das escolhidas pelo BIRD, nos investimentos da III Perimetral, que eles denominam de verbas compensatórias, onde o Município tem a obrigatoriedade de dar condições para que eles possam investir em praças localizadas próximo à III Perimetral, para que seja investido no verde, na questão da melhoria da qualidade de vida.

Sendo essa verba compensatória destinada somente no final da obra, enquanto não se conclui essa obra, que deverá levar, naquele trecho, mais de um ano, aquela praça está abandonada. É uma praça bem localizada, da qual a Cidade de Porto Alegre tem a necessidade de utilização.

Mas o que surpreende este Vereador e, certamente, surpreende todos que por ali transitam, é que na praça existe um quiosque, com diversas mesas de bar, com churrasqueira e com uma caminhonete em cima da praça. A praça, que já não é bem conservada, pela utilização irregular de um quiosque, cada vez mais, fica sem condições.

Isso surpreende este Vereador, porque é uma avenida pela qual passa não só este Vereador mas, certamente, o Secretário Municipal, o Secretário da SMIC ou os fiscais que, às vezes, atrapalham aqueles comerciantes que estão dentro das leis, mas, por uma dificuldade numa documentação ou outra, são multados pelos fiscais que vão lá e fazem com que não possam ter a sua atividade exercida dentro de uma normalidade.

O que surpreende este Vereador é que esse quiosque inicia as suas atividades às 18 horas, indo até as 2 horas da manhã.

É montada, Ver. Guilherme Barbosa, uma estrutura, com churrasqueira e com doze mesas de bar - dei-me o trabalho de contar - com cadeiras, e as pessoas sentam em cima da praça. Ora, esse comerciante, que arrecada bastante, não deixa um tostão para os cofres municipais, porque está trabalhando lá de maneira irregular, não deixa um tributo, não gera um emprego, tudo funciona de maneira informal. Compete às autoridades, às secretarias que fazem a fiscalização, tentar normalizar essa situação. Se a praça não é construída porque os recursos são poucos - 155 mil previstos para todo o ano de 2000 e para toda a Cidade de Porto Alegre -, se a referida praça não está em estado ideal para sua utilização, pior ainda fica com a utilização indevida feita por esse comerciante, e sob as vistas dos nossos fiscais, que não fazem absolutamente nada com relação a isso.

Parece-me que não é correto, que não é normal que, por parte do Executivo Municipal, com as suas devidas secretarias, não seja tomada nenhuma atitude, continuando, esse comércio, a funcionar de maneira irregular, e ainda deixando a praça num estado cada vez pior. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Eu não quero interromper V. Exa., Sr. Presidente, mas quero comentar a informação que recebi de V. Exa. de que há interesse, por parte da Casa, em que, de imediato, se passe para a Ordem do Dia, já que há matérias a serem definidas.

Eu teria o ensejo de fazer uma Comunicação de Líder, e gostaria de tê-lo feito, porque não pude participar do debate a respeito do Orçamento e impressionam-me muito os dados que o Ver. Dib me entregou. Penso que não vai faltar oportunidade de se analisar, no período de discussão, essa subestimação absoluta que foi feita à receita municipal com relação ao Orçamento do ano 2000.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uso estes cinco minutos para cumprir uma tarefa que o meu Partido determinou. Serei breve.

Francisco Xavier da Costa, gráfico, jornalista, militante socialista, introdutor das idéias marxistas entre os operários de Porto Alegre, fundador do Partido Socialista Riograndense; comandante da greve geral de 96; fundou vários jornais operários; participou da fundação de mais de uma dezena de entidades de trabalhadores em Porto Alegre.

A capa deste livro é um pôster de 1905 do Francisco Xavier da Costa, que foi o primeiro Vereador socialista operário desta Câmara de Vereadores.

Passei às mãos dos Srs. Vereadores um convite para o lançamento deste nosso livro que conta de forma visual “Um Século do Socialismo nos Pampas”, do companheiro jornalista João Batista Marçal.

Faço isto em meu nome, em nome do nosso Líder Ver. Carlos Alberto Garcia, que homenageará esta Câmara Municipal, passando um livro às mãos do Presidente Nereu D’Ávila.

Nós pretendemos fazer o lançamento do livro na sexta-feira, dia 22, às 17h30min, com um coquetel no mezanino do Mercado Público. Convidamos todos os Vereadores democratas para prestigiar essa história visual, onde se tenta demonstrar a influência que o nosso Partido já teve em 100 anos de história, aqui neste Estado.

Em dois minutos irei fazer, Sr. Presidente, algo que não é do meu feitio: vou criticar nesta tribuna, um Vereador, nominando o Vereador. Vou criticar, e esta crítica não tem nada a ver com o seu Partido: é o Ver. Cyro Martini. Nós consideramos desleal, oportunista e, principalmente, corporativista, o ataque que ele fez, na segunda-feira que passou, contra o homem honrado que é Paulo Bisol. Um homem que tem a coragem de dizer o que está dizendo; um homem que tem a coragem de dizer que as corporações da Brigada Militar e da Polícia Civil têm que ser unificadas; um homem que tem a coragem de dizer o que muitos companheiros de esquerda queriam há muito tempo dizer; e um homem que quer fazer da segurança pública, como nós viemos aqui dizer todo tempo: uma segurança cidadã, onde o eixo dessa segurança seja a defesa, a vida do cidadão e não a defesa do patrimônio daqueles que têm. Não aceitamos, porque o nosso Partido nunca - e tem como ética e procedimento - levanta críticas a pessoa. Estamos dispostos, como sempre dizemos aqui, a discutir a política de segurança. Mas não toleramos quando são feitos ataques pessoais, venham de que lado vier, porque o nosso Partido critica e propõe: política pública. É difícil, eu sei que é, tem equívocos, é possível que sim, mas nós só podemos construir se tivermos essas disponibilidade e essa fraternidade. Não aceitamos e repudiamos a atitude do Ver. Cyro Martini. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador. )

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, por força do Regimento da Casa, mesmo querendo colaborar com a questão do andamento da Ordem do Dia, na Liderança do nosso Partido, PSDB, não podemos abrir mão deste espaço, sobretudo quando queremos e precisamos, no nosso entendimento, nos expressar a respeito de temas que envolvem a Cidade, envolvem as questões políticas de um modo geral.

Eu quero aqui enfocar algumas questões, alguns comportamentos, especialmente do Executivo Municipal, que estão me preocupando. Preocupam-me cada vez mais, porque, no meu entendimento, definem um comportamento absolutamente autoritário, que às vezes alguns companheiros, e eu, inclusive, já classifiquei, como fortemente tendente a um fascismo de quem ocupa o Governo. Não que as pessoas sejam fascistas, mas os comportamento são claramente indicadores de comportamentos fascistas.

Eu quero registar, em primeiro lugar, a minha tristeza, e vou voltar a esse assunto na próxima sexta-feira, pelo despejo dos companheiros da Terreira da Tribo no final desta semana. Esta Cidade realmente está de luto, mais um comportamento fascista, uma Secretaria que não aceita divergências, que tem até uma espécie, que eu diria, de vingança particular contra um grupo de teatro, porque eles ousam não pensar igual à cartilha; eles, embora na extrema esquerda, ousam não serem cooptados pela política da Secretaria Municipal de Cultura. Então, deixe eles serem despejados; não interessa se o Orçamento Participativo aprovou verbas para eles; não interessa se o Orçamento Participativo quer que se resolva a situação: o Governo bate pé e prefere que a Terreira da Tribo seja despejada. E a Terreira vai ser despejada domingo, e esta Cidade vai ficar muito mais pobre, e vai ser muito difícil para o PT explicar, o Partido dos Trabalhadores, o Partido da esquerda vai deixar o Grupo mais caracteristicamente de esquerda, mais caracteristicamente democrático ser posto para a rua, porque o Partido dos Trabalhadores e o seu Governo não quis. Essa é a palavra única: não quis fazer nada, por birra, por raiva, por vingança; isso é fascismo.

Também é fascista, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o pronunciamento lamentável do Sr. Prefeito Raul Pont, hoje de manhã, na Rádio Guaíba. Lamentável. Aliás, ecoando o que está no Correio do Povo de hoje, na página dois. Ele não admite que a Assembléia Legislativa faça um debate paralelo ao Orçamento Participativo; só o Orçamento Participativo tem o direito de debater, a Assembléia não tem, os cinqüenta e cinco Deputados eleitos não têm. Aliás, não sei por que o Prefeito está se metendo num assunto do Estado. Talvez porque ele, fascistamente, sim, como Presidente do COREDE Delta do Jacuí, negou-se a fazer aquilo que todos os presidentes de COREDE tinham que fazer: convocar reuniões. Não o fez, e não o fez com autoritarismo. Tem que ficar registrado isso com absoluta clareza neste Plenário, e o debate está aberto. E gostaria desse debate.

O terceiro comportamento lamentável e profundamente autoritário: hoje de manhã, repetindo o comportamento de ontem, a EPTC apressou-se a colocar os seus agentes azuizinhos e a Brigada Militar para impedir que os trabalhadores da CEASA chegassem ao Palácio Piratini para protestar. Não me lembro de o Governador Britto ter usado a Brigada Militar para impedir o CPERS ou a CUT ou para impedir que muitas vezes companheiros do PT chegassem na frente do Palácio Piratini para esbravejar e criticar o governo. Ao contrário. Pois hoje de manhã, Brigada e azuizinhos foram chamados, não para escoltar, mas para desviar - e esse foi o tom, o teor da nota e das informações pelos rádios durante toda a manhã. Desviaram o protesto. Impediram o protesto na frente do Palácio Piratini. Isso é fascismo, isso é autoritarismo; é, sobretudo, desrespeito àqueles companheiros da base do Partido dos Trabalhadores pelos quais continuo tendo profundo respeito, mas que devem se sentir frustrados com o comportamento do Governo Estadual e do Governo Municipal. Se quiserem pedir o Código de Ética por algum adjetivo, por favor, vou propor um desafio: quantas vezes se agrediu o Presidente Fernando Henrique desta tribuna, e quantas vezes temos feito críticas ou ao Prefeito ou ao Governo do Estado? Quem ganhar, agüenta o Código de Ética. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, novamente o Ver. Antonio Hohlfeldt teve mais uma crise de personalismo, como ocorreu na última vez, quando, fez declarações, sem antes perguntar o que realmente estava acontecendo e, depois, recebeu, foi desmentido nesta tribuna.

Ver. Antonio Hohlfeldt, nós temos uma posição política de não repassar a nenhum grupo, em particular, verbas públicas, principalmente, Vereador, sendo, como disse V. Exa., um grupo de esquerda. Imaginem, se nós privilegiássemos um grupo de esquerda; seríamos alvo de ataques! Nós não temos uma política de privilegiar absolutamente nenhum grupo, independente de questões culturais. Como nós, Administração Popular de Porto Alegre, vamos repassar verbas para todos os grupos que necessitam e que são importantes nas atividades culturais de nossa Cidade? Deve ficar claro para a população que nós trabalhamos com seriedade, não estamos aqui para brincar.

Ver. Antonio Hohlfeldt, na questão da CEASA, a grande maioria das associações e entidades, lá envolvidas, são favoráveis e foi construída uma política junto com essas associações. O que existe lá é um grupo de atravessadores, mal-acostumados, politicamente, como vemos na história deste Estado, que tinha regalias, atravessadores fazendo picaretagem política. Hoje nós acabamos com esse tipo de prática em nosso Estado.

Agora vou abordar um outro tema, porque, realmente, temos que prestar a atenção. Vou encaminhar a esta Casa um requerimento dirigido à Assembléia, solicitando a informação sobre a quantidade de verbas que está sendo utilizada para o chamado Fórum Democrático do nosso Estado. O que aconteceu aqui, ontem, foi uma reunião partidária, promovida, solicitada pelo PMDB. Os trabalhos foram abertos pelo Ver. Isaac Ainhorn, que recebeu a comunidade. que aqui esteve, uma reunião direcionada, não pelo Ver. Isaac Ainhorn, mas conduzida pelos que aqui estavam de forma partidária. As inscrições eram feitas por militantes do PTB e do PMDB, que estavam identificados com adesivos daqueles partidos. Houve pessoas que não tiveram espaço para aprofundar nenhuma discussão. E chamam isto de democracia! E, imediatamente após a apresentação das emendas, estas eram colocadas em votação, sem espaço democrático para aprofundar qualquer discussão. Quando apresentavam as emendas, não diziam de onde viria o orçamento, nem qual secretaria seria remetido, sem seriedade, sem princípios. E mais, se alguém se posicionasse de modo contrário à posição da “orquestra” que se deu aqui, era ovacionado e constrangido, como eu fui nesta Casa. Sou Vereadora eleita pela população de Porto Alegre, igual a qualquer outro Vereador. Fui, profundamente, constrangida na Casa em que trabalho, onde defendo a população deste Município. Não podemos aceitar este tipo de constrangimento dentro da Casa do Povo de Porto Alegre. Como se isso não bastasse, duas pessoas foram agredidas dentro desta Casa por militantes que aqui estavam, xingando, constrangendo as pessoas que se posicionavam de forma contrária. Basta ler a Zero Hora de hoje onde, claramente, aparece um militante dando socos em outra pessoa. Portanto, o que ocorreu nesta Casa, ontem, foi uma vergonha para aquilo que é chamado de fórum democrático. Aqui, houve uma patifaria por de partidos, que vieram, simplesmente, fazer demagogia eleitoral. Esta Vereadora foi, profundamente, agredida e não poderia deixar de ocupar este espaço e lamentar, porque Porto Alegre não merece esta vergonha.

Finalizando, gostaria de dizer, mais uma vez, que estou encaminhando uma reivindicação à Mesa, solicitando à Assembléia Legislativa a prestação de contas, de onde sai o dinheiro para esses gastos, de que forma está sendo utilizada essa verba pública, o dinheiro do nosso Estado que está sendo canalizado para coisas que não estão claras, onde partidos políticos estão se valendo desse valor que é nosso. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Foi lamentável o fato ocorrido nesta Casa, ontem, com atitudes de violência, o que não é da tradição desta Câmara de Vereadores. Não podemos deixar passar isso, porque significa um precedente extremamente grave. Eu considero que esta Câmara de Vereadores foi desrespeitada e agredida na medida em que, no seu interior, houve essa violência. Eu solicito que a Comissão de Direitos Humanos desta Casa apure os acontecimentos de ontem, para que possamos responsabilizar e tomar as medidas necessárias, até para que sirva de exemplo e não mais ocorram fatos lamentáveis como esse, que vem contra a nossa Câmara e contra a democracia que nós, aqui, propugnamos. Muito obrigada.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, sem nada a opor à questão que a Vera. Helena Bonumá coloca, se assim entender, depois, o Presidente da Comissão, eu apenas queria lembrar que o ato que aconteceu, aqui, na Câmara, não foi um ato da Câmara. A Câmara apenas cedeu o seu espaço para um ato, assim como tem cedido para dezenas de realizações do Orçamento Participativo, sem que tenha nenhuma outra responsabilidade. Isso tem que ficar bem claro, porque, assim colocado, parece que foi um ato da Câmara. A Câmara não promoveu, apenas sediou e esta diferença tem que ser feita, sem prejuízo da preocupação da Vera. Helena Bonumá ou dos encaminhamentos, mas é bom que fique bem frisado.

O SR. PRESIDENTE: Absolutamente claro. E mais, ainda, a Vera. Clênia Maranhão, que neste momento não está presente no Plenário, teve a gentileza de me procurar, no Gabinete, à tarde, para dizer que, sob o ponto de vista dela, o ato teria uma conotação mais formal, porque já havia sido confirmado a presença dos COREDES e solicitou, inclusive, a minha presença. Eu disse-lhe que estava com a agenda bastante complicada e sugeri o nome do Ver. Isaac Ainhorn, que não só é da Mesa, como tem laborado nessas questões do Orçamento Participativo. O Ver. Isaac Ainhorn já se encontrava em casa e se predispôs a voltar para a Câmara, embora também tivesse compromissos à noite, para que o ato não ficasse solto. Agora, isso não quer dizer que era um ato da Câmara e que todas as vezes em que o Plenário foi solicitado, por “n” situações, nós cedemos.

Então, se houve fatos desabonatórios, como vi numa foto de um jornal, é constrangedor, absolutamente lamentável; mas, são atitudes que ofuscaram o ato, que deveria ser tranqüilo. Agora, a Câmara, como instituição, não tem nada a ver com essa situação.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, V. Exa. com correção, e é natural, não poderia ser de outra forma, historiou os fatos que redundaram na solicitação a este Vereador, na condição de integrante da Mesa, para que coordenasse os trabalhos de uma assembléia popular. Cheguei aqui, tomei conhecimento do Regimento, que prevê as opções legais de uma Resolução da Assembléia Legislativa, que estabelece a hierarquia do Prefeito, das câmaras municipais e dos coordenadores dos COREDES para coordenar as assembléias populares. Foi dentro dessa linha que assumi a coordenação dos trabalhos. Solicitei a três colegas Vereadores, respectivamente a Vera. Clênia Maranhão, Ver. Antônio Losada e Ver. Elói Guimarães para que secretariassem, na forma do Regimento do Fórum Regional de Desenvolvimento. Tomei essa providência e convidei todos os Vereadores para integrarem a Mesa e nominei a presença de mais ou menos seis ou sete Deputados Estaduais que estavam presentes nesta Casa. Comuniquei ainda, e V. Exa. era ciente disso, que eu tinha um compromisso mais tarde. Comprometi-me em presidir a Sessão até às 21 horas. Foi o que, efetivamente, aconteceu. Após às 21 horas eu passei a coordenação dos trabalhos à Vera. Clênia Maranhão.

Quero registrar, a bem da verdade e da clareza dos fatos, que no período em que eu coordenei os trabalhos, nesta Casa, com este Plenário totalmente lotado, com a presença de diversos Vereadores, que se fazem presentes neste momento, dentre eles a Vera. Sônia Santos, o Ver. Jocelin Azambuja, o Ver. Gilberto Batista, o Ver. João Carlos Nedel, o Ver. Elói Guimarães, a Vera. Maristela Maffei, aqui dentro não houve nenhum fato desabonatório. No interior deste Plenário, os trabalhos transcorreram de forma totalmente normal, com posições, inclusive, contrárias, mas foram respeitados os posicionamentos de cada um. Em determinado momento, houve um apupo a Vereador e solicitei o respeito ao orador da tribuna, no que fui atendido imediatamente pela assistência que lotava esta Casa. Não pedi carteirinha e identificação de ninguém aqui dentro, para saber se era de tal ou qual partido. Não me competia fazer, até porque não é da natureza deste Vereador procedimento preconceituoso. Muito obrigado.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Quero reafirmar que o meu requerimento foi no sentido de que considero que esta Casa foi agredida, e não promotora da violência, ou acobertadora da violência, conforme o Ver. Antonio Hohlfeldt entendeu. Esta Câmara foi agredida, porque não é da sua prática que se acoberte violência aqui dentro. Sofremos violência como Câmara, como instituição, porque houve caso de espancamento aqui dentro e temos que apurar o fato, para que isso não sirva de exemplo.

O SR. PRESIDENTE: Nobre Vereadora, acolhi o Requerimento de V. Exa., mas agora V. Exa. utiliza um termo que não soa bem - que “acobertamos” -; ninguém quis acobertar nada, pelos relatórios, não houve acobertamento por parte da Instituição. Vou pedir ao Ver. Hélio Corbellini, Presidente da Comissão, que faça uma averiguação exata dos fatos. Apenas solicito a V. Exa. para que não use termos que não são adequados, dizendo que nós “não acobertamos a violência”, o que dá a impressão de que a Mesa acobertou, e não é verdade. Por isso, solicito ao Ver. Hélio Corbellini que averigúe que tipo de fato ocorreu.

Acolho o Requerimento de V. Exa.

O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente, eu estava nessa Sessão Plenária e no meu entendimento não há nada para ser averiguado. A Câmara Municipal de Porto Alegre apenas cedeu o espaço. Se houve algum problema foi com militantes, mas a Câmara não tem nada a ver com esse fato, pois apenas cedeu o espaço para que pudesse ser realizado esse evento.

O SR. PRESIDENTE: A Vereadora tem direito de requerer, e até para desonerar esse tipo de suspeição de que alguém acobertou alguma coisa, peço à Comissão que a Vereadora requereu, que faça uma preliminar averiguação dos fatos.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, tenho procurado não participar desses debates, porque penso que são absolutamente inócuos, mas falta fundamento para esse Requerimento, Sr. Presidente, porque quem coordenou os trabalhos, o Ver. Isaac Ainhorn e os demais Vereadores, são responsáveis pelas coisas que ocorreram neste Plenário, se fora deste Plenário, se em alguma dependência da Câmara aconteceu alguma desinteligência de quem quer que seja, não podem responsabilizar quem quer que seja. Desinteligência nos corredores da Câmara ocorrem todo dia, a todo momento, e nem por isso a Comissão de Direitos Humanos é acionada, por isso eu digo que falta fundamento para esse pedido. A não ser o fundamento de querer criar uma situação que efetivamente não ocorreu nesta Casa no dia de ontem, na reunião do Fórum Democrático.

O SR. PRESIDENTE: Entendo V. Exa., naturalmente, do ponto de vista jurídico V. Exa. tem razão. Só que se um jornal de grande tiragem publicou uma possível agressão, eu gostaria que - e o Requerimento da Vereadora é no sentido dos Direitos Humanos - o Ver. Hélio Corbellini verificasse essa hipótese, qual foi a natureza da situação, só isso.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Quando um militante do PMDB foi agredido na Esquina Democrática, quero tomar como exemplo para a fala do Ver. Reginaldo Pujol, foi feito um escarcéu, acusaram o nosso Partido, inclusive. Dissemos que não era o nosso Partido e ficou provado que não era, mas foi acionada, e com o nosso apoio, a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Ontem, algumas pessoas foram agredidas dentro desta Casa, como é que a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos não vai ser acionada?

O SR. PRESIDENTE: Já foi acionada. Eu já pedi ao Ver. Hélio Corbellini que atenda a esse Requerimento.

O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sim, Sr. Presidente. E que esses cidadãos que, por acaso foram agredidos, compareçam na Comissão.

O SR. PRESIDENTE: Muito bem. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para fazer uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, quero, inicialmente, cumprimentar o Ver. Isaac Ainhorn e a Vera. Clênia Maranhão pelo trabalho que tiveram ontem, na condução daquela Sessão maravilhosa, histórica, em que a comunidade esteve aqui presente se manifestando livremente e fazendo com que, democraticamente, as propostas ao orçamento do Estado pudessem ser encaminhadas. Esses dois Vereadores merecem todos os louvores desta Instituição.

Quero cumprimentar todos os Vereadores que estiveram aqui presentes, inclusive, muitos deles fazendo parte da Mesa diretora dos trabalhos, entre eles, o Ver. Antônio Losada, que foi um dos secretários, militante do partido petista; o Ver. Isaac Ainhorn, que já citei, a Vera Clênia Maranhão, o Ver. Elói Guimarães do meu Partido. Mas, também, estava sentada à Mesa, entre outros Vereadores, a Vera Maristela Maffei que mereceu, como todos os Vereadores, por parte dos dirigentes daquela Sessão, chamando-a para um lugar de destaque, fazendo parte da Mesa e, em nenhum momento foi desrespeitada dentro dessa assembléia. Eu quero dizer aos senhores que o que houve, fora deste recinto, lá nos corredores, não foi, na verdade, simplesmente, uma agressão, o que houve foi uma troca de agressões. A pessoa que agrediu, e nós não respaldamos este ato, porque não respaldamos nenhum ato de violência, agrediu, porque foi agredida. O militante petista que saía aqui, deste Plenário, depois de fazer uma série de provocações aqui dentro, lá nos corredores chamou um sindicalista, que posso identificar, de “negrão sujo”, e recebeu como resposta uma agressão física. Isto o que aconteceu. Foi uma troca de agressões. Eu gostaria muito que a Comissão de Direitos Humanos, aqui, desta Casa, pudesse verificar o ocorrido.

Eu gostaria, também, que a Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa, que tem a presença da ex-Vereadora desta Casa e atual Deputada Maria do Rosário, pudesse verificar aquela agressão sofrida por aquele homem que tentou assaltar o Governador. Ele não teve a mesma defesa por parte dos Direitos Humanos como os outros marginais que são defendidos pelo PT. Ele não teve a mesma consideração! Ele foi espancado pela Polícia Civil! Ele foi esmagado por aqueles que são mandados pelo PT! O PT mandou esmagá-lo. Lá estava aquele homem sangrando! Lá estava aquele homem caído! E, muito embora, o Ver. Pedro Américo Leal - o meu querido amigo, Ver. Pedro Américo Leal - tenha manifestado desta tribuna que para ele o marginal tem é que ser tratado desta forma, Vereador, não concordo com V. Exa, porque outros marginais deste Estado não são tratados assim! Os outros marginais deste Estado recebem a proteção do PT! Os outros marginais deste Estado recebem toda a consideração do Partido dos Trabalhadores! Por que somente aquele é que não pode receber a mesma defesa? Por que somente aquele foi tratado com desigualdade?

Então, nós somos contrários a todo o tipo de violência! Nós somos contrários a violência que foi praticada contra o sindicalista que foi chamado de “negrão sujo”. E somos contrários a violência que foi praticada, também, no decorrer desse episódio. Mas temos que manifestar contrariedade também à atuação da ex-Vereadora e atual Deputada Estadual Maria do Rosário que, de uma forma desigual, trata as pessoas que estão no mesmo patamar. Ela finge defesa daqueles que, normalmente, caminham por esse terreno da marginalidade, mas quando alguém do seu Partido é atacado, aí, não, Eu não vi uma só manifestação! Eu não ouvi uma voz petista! Aliás, como eu nunca ouço as vozes petistas se manifestando. Eles são falsos defensores! Falsos moralistas! São, na verdade, mentirosos, enganadores desta população.

E por isso, vão ver, o ano que vem, o que essa população vai fazer. A população já não agüenta mais continuar no Paço Municipal com esses que apenas enganam a população. Muito obrigado!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, V Exa. é testemunha de que, há uma hora ou meia hora, nós havíamos anunciado que declinaríamos de usar a Comunicação de Líder em função de sabermos que há pessoas aguardando a votação de Projetos, que estão na Ordem do Dia, desde muito cedo. Os fatos que se precipitaram impõem a nossa presença na tribuna. Nós participamos de 70% da reunião de ontem, não estávamos no início dos trabalhos; quando aqui chegamos, quem presidia a Mesa era o Ver. Isaac Ainhorn, e nos é informado que o Vereador estava credenciado para tanto pela Direção da Casa. Junto a ele vi inúmeros Vereadores das mais diversas Bancadas, o que dava o sentido da multiplicidade de representação, que entendo que o fórum democrático tenha que ter. Sentei no Plenário e fiquei até o final dos trabalhos, vi serem votadas inúmeras propostas, vi propostas serem sustentadas por pessoas que, da tribuna, se declaravam filiadas ao Partido dos Trabalhadores, integrantes do Orçamento Participativo. Eu até votei favoravelmente a algumas dessas propostas e fui derrotado, junto com o representante da Restinga no Orçamento Participativo, que propunha recursos para obras específicas na Vila Restinga, é evidente que obteve o meu apoio. Eu assisti a alguns bate-bocas, mas, em nenhum momento, dentro deste Plenário, onde se realizava a reunião do fórum democrático, houve qualquer acontecimento que pudesse justificar o Requerimento que foi objeto da Vera. Helena Bonumá. A Vereadora pede que a Comissão de Direitos Humanos averigúe o fato, que agora se registra, foi uma encrenca que envolveu intolerância e preconceito racial e que ocorreu fora do recinto deste Plenário.

Nós deploramos que esse desentendimento tenha ocorrido, porque não achamos que a força possa resolver nada. Infelizmente, ocorreu e que ninguém pode ser responsabilizado como culpado. E se alguém teria que ser, seria quem provocou, injustamente, uma pessoa de cor, chamando-a de negrão, de ladrão pelo simples fato de ele não estar solidário com a posição que era sustentada. Eu afirmo isso com a autoridade de quem ficou sentado até o final dos trabalhos com as pessoas do PT que estavam presentes. Eu fiz questão de sentá-los ao meu lado e acompanhá-los até a porta da saída, para que não pudesse haver alegação de ordem nenhuma. O fiz de moto próprio, conheço as pessoas, são sabidamente militantes do Partido dos Trabalhadores, tenho relacionamento pessoal com eles, entendo que é um direito deles terem opinião como é um direito nosso também ter opinião.

O que parece, Sr. Presidente, é que a Constituição do Fórum Democrático gerou a possibilidade de se demonstrar que é possível se fazer participação comunitária nos vários níveis da Administração Pública, inclusive na esfera do Legislativo, e que essa não precisa ser necessariamente tutelada pelo Partido dos Trabalhadores. É a primeira reunião que se promove aqui nessa Cidade e que agora se diz: “mas nessa reunião houve agressões”. Não houve agressões coisa nenhuma. Na reunião aqui que se realizou e que estive presente até o final, não houve agressão de quem quer que seja, a não ser discussões, vaias, tudo o que caracteriza uma assembléia. Só que o PT não está acostumado com reuniões onde há vaias numa assembléia, porque as reuniões deles são monocórdicas é só um pensamento que se faz presente. Aqui tinham pensamentos discordantes, e alguma pessoas quando discordam costumam vaiar. Eu discordo em silêncio, outros costumam vaiar e é um direito que a pessoa tem de vaiar ou aplaudir. Eu com freqüência utilizo o meu direito de aplaudir, não uso a vaia, porque acho que é inconseqüência, mas garanto o direito daquelas pessoas que assim queiram agir de utilizar esse expediente, porque é uma das decorrências do assembleísmo do processo democrático da discussão e do debate.

Então, Sr. Presidente, eu concluo dizendo o seguinte: em homenagem, inclusive ao Ver. Isaac Ainhorn, em homenagem à Vera. Clênia Maranhão, que coordenaram em fases distintas a reunião que aqui ocorreu, eu digo a V. Exa. que a audiência já determinada da Comissão de Direitos Humanos da Casa acerca de incidentes ocorridos na assembléia do Fórum Democrático só poderá trazer uma conclusão, não houve incidentes que não fossem suportados democraticamente, e nós aguardaremos tranqüilamente que a Comissão de Direitos Humanos aproveitando essa oportunidade averigúe também outras situações, aonde a intolerância está bem demarcada, de onde partiu e com que finalidade se instalou. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Eu também sou membro da Comissão de Direitos Humanos e o Ver. Luiz Braz subiu à tribuna e trouxe um relato, uma denúncia muito séria, e que eu acho que o seu pronunciamento deve ser encaminhado pela Mesa à Comissão de Direitos Humanos para que ela avalie se há necessidade ou não, de ela prestar esta denúncia à Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa, pois é referente a um cidadão que foi preso pelas forças de Segurança Pública do Estado, um cidadão que estava sendo perseguido por um crime, por um ato infracional e o Ver. Luiz Braz falou que essas forças da Segurança Pública o esmagaram, o agrediram em seus Direitos Humanos. Se esse fato trazido pelo Ver. Luiz Braz, coexiste como verdade, gostaria que a Comissão de Direitos Humanos pudesse avaliar isso, porque essa denúncia é muito séria e não podemos deixar de trabalhar com ela.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, eu concordo com o Ver. Renato, porque aquele cidadão que apareceu estampado no jornal, ou estava com uma pintura muito bem feita para mostrar que ele estava sendo massacrado, ou realmente, sofreu torturas muito bárbaras. Por isso mesmo, acredito que a Comissão de Direitos Humanos da Assembléia, e desta Casa, tem que verificar o que houve.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Luiz Braz, pergunto a V. Exa., aproveitando, se autoriza que o seu discurso seja recolhido para a Comissão dos Direitos Humanos para o Requerimento do Ver. Renato Guimarães.

O SR. LUIZ BRAZ: Sempre, os meus pronunciamentos sempre estão à disposição.

O SR. PRESIDENTE: Então está deferido o Requerimento do Ver. Renato Guimarães.

Eu peço que os Srs. Vereadores acionem a sua senha para a verificação de quórum para entrar na Ordem do Dia.

Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, eu requeiro que seja submetida à consideração do Plenário a seguinte ordem de votação: pág. 34, PLL nº 163/99; pág. 30, PLL nº 125/99; pág. 32, PLE nº 026/99; pág. 41, PR nº 051/99; e pág. 35, PLE nº 040/99.

O SR. PRESIDENTE: Eu tenho uma outra listagem, Ver. João Dib, que eu, como Vereador vou submeter e peço que V. Exa. submeta essa listagem em meu nome, porque vou defendê-la da tribuna.

O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Sr. Presidente, o Requerimento que formulamos em nome de V. Exa. tem o seguinte teor: “Votação dos Projetos de folhas 34 (PLL nº 163/99), 30 (PLL nº 125/99), 32 (PLE nº 026/99), 33 (PLL nº 155/99), 35 (PLE nº 040/99), 41 (PR nº 051/99), 23 (PLL nº 151/98), 37 (PR nº 027/99), 38 (PR nº 034/99), 12 (PLCL nº 011/98) e finalmente - são todos projetos rápidos - o Requerimento para a votação da urgência do Projeto de Lei que regula o sistema funerário na Cidade de Porto Alegre”, eis que retirei o art. 81 do referido Projeto, considerando que as pessoas estão aguardando uma solução, durante toda a tarde, dessa matéria.

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, é que havia uma indicação do Ver. Luiz Braz com o Vereador Líder do PT e este Vereador para essa listagem. Agora, se V. Exa. insiste com a listagem de V. Exa, eu vou fazer a sustentação, da tribuna, do meu Requerimento.

O SR. JOÃO DIB: Nobre Vereador-Presidente, eu sou um Vereador que não tem muita suscetibilidade, Sr. Presidente, até quando V. Exa. não presta atenção no que eu digo, não me sinto prejudicado em nada. Se V. Exa. prestasse atenção, veria que, dos Projetos que V. Exa. propôs, eu não propus todos, mas os primeiros que eu aqui coloquei são os seus, de forma que eu não tenho nada contra V. Exa. E V. Exa. não precisa perder o seu tempo para fazer sustentação do que pretende. Estar de acordo comigo ou eu não estar de acordo com V. Exa., não faz diferença nenhuma. Saúde e paz.

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, eu peço que V. Exa. também não admoeste este Vereador, dizendo que não estaria prestando atenção, porque o assessor do Ver. Carlos Alberto Garcia me dizia que o Projeto da folha 30 deveria ser retirado dessa listagem, porque ainda falta um dado. V. Exa. jamais merecerá de mim qualquer falta de atenção, porque sempre terei ouvidos para V. Exa.

O SR. JOÃO DIB: Mas os processos que eu havia pedido aqui são os mesmos que V. Exa. solicitou na ordem, só que depois V. Exa. colocou mais do que eu. A ordem é a mesma.

O SR. PRESIDENTE: Obrigado a V. Exa. e vejo que V. Exa. colabora, também nesse sentido.

Em votação o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2965/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 163/99, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que denomina Rua Dr. Ruy Félix Teixeira um logradouro público localizado no Bairro Sarandi.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Como o PLL nº 163/99 é deste Vereador, eu gostaria de encaminhar, por isso, solicito ao Vereador 1º Secretário que presida a Sessão.

(O Ver. Adeli Sell assume a Presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em discussão o PLL nº 163/99. (Pausa.) Em votação. O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra para encaminhar.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estou encaminhando o PLL nº 163/99, e o faço apenas por um motivo: desejo pedir desculpas aos senhores e senhoras presentes, porque tiveram que aguardar por mais de duas horas a aprovação deste Projeto. Por inadvertência, por questões legislativas, essas coisas acontecem nos parlamentos. Esse nome de Rua presta uma homenagem a Ruy Félix Teixeira. A sua viúva, Neli Benfica Teixeira, aqui presente, recebe nesse momento as nossas homenagens, já que fui amigo por toda a vida, e, também, vizinho da Duque de Caxias por muitos anos do Dr. Ruy Félix Teixeira e da Nely Benfica Teixeira. Militamos juntos no movimento leonístico por vários anos. Saúdo, também, o Silvério Rothfeld, a Leonir Rothfeld, a Alfa Canosa e o Públio Rothfeld, o Miguel Bresolin e o Sadi Pires, todos do Lions Club Porto Alegre - Passo D’Areia, todos amigos pessoais deste Vereador.

Quero dizer que, por iniciativa de V. Sas. apresentamos o nome de Ruy Félix Teixeira, pela sua dedicação aos trabalhos comunitários. Foi funcionário por mais de trinta anos no Banco do Brasil, e por mais de vinte e cinco anos prestou serviços à comunidade através do Lions - Passo D’Areia que, aliás, se ofereceu para esta Casa na semana dos seus 226 anos e que prestou aqui um serviço sobre prevenção à diabetes. que para nós Vereadores foi útil no sentido de averiguar questões de saúde. A Casa ficou muito grata pela colaboração espontânea do Lions Club Porto Alegre - Passo D’Areia.

Eu quero dizer que o conhecimento que tínhamos de Ruy Félix Teixeira justifica a nossa indicação e a aprovação para que seu nome faça parte do conjunto de nomes que designam as ruas e logradouros públicos desta Cidade pela sua vida exemplar familiar, funcional, comunitária e de convivência fraterna com seus amigos, como foi o nosso caso.

A sua viúva, que, aqui, pacientemente aguardou por esse tempo, a nossa saudação. Tenho certeza de que a homenagem a Ruy Félix Teixeira não é só personalística, mas tem a dimensão do movimento comunitário que por 30 anos freqüentou e de todos os serviços que ele sempre estava pronto para fazer em prol dos seus semelhantes. Atributo esse que considero dos maiores da raça humana: aqueles que não pensam no seu umbigo, não pensam no seu egocentrismo, não pensam que só eles são as pessoas que fazem bem ao mundo, não, são exatamente o contrário, são os altruístas, os que pensam nos outros, os que trabalham pelos outros, os que, depois que deixam seus empregos, vão trabalhar pelas suas comunidades. Esse foi Ruy Félix Teixeira.

Por isso, a nossa homenagem a tão consagrado cidadão, enquanto viveu entre nós. Um abraço a todos vocês. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho a incumbência e a delegação de, também, falar em nome do PPB, Partido Progressista Brasileiro, cujo Líder, Ver. João Dib, nos delega essa honra. Recebo, também, informação de que o Partido Socialista Brasileiro, através do Ver. Hélio Corbellini, nos transfere essa incumbência que, da mesma forma, nos honra.

Em verdade, o que nos traz à tribuna é que as Bancadas da Casa subscrevem o pronunciamento do Ver. Nereu D’Ávila. Nós não desconhecíamos, até mesmo pela Exposição de Motivos que acompanhou o Projeto de Lei, e por muitos de nós termos tido a felicidade de conviver com o Dr. Ruy Félix Teixeira, todos nós temos a absoluta consciência de que o Projeto do Ver. Nereu D’Ávila é uma homenagem que a Casa presta para alguém que, efetivamente, a mereceu. Pelas suas atividades em clubes de serviços de Porto Alegre, como o Lions Club, mais precisamente, e por tudo o mais que ele representou como chefe de família, cidadão íntegro que não perdia a oportunidade de se transformar em agente de ações comunitárias que, efetivamente, amenizavam situações que precisavam ser enfrentadas, quando não contribuía para a equação de outras tantas.

Então, o Partido da Frente Liberal, o Partido Progressista Brasileiro, o Partido Socialista Brasileiro, como de resto todos os outros partidos - eu não tenho autoridade para assim proceder, mas me julgo com capacidade para interpretar o pensamento de todas as correntes com assento nesta Casa - sentem-se muito honrados, felizes e gratificados em poderem, a partir de agora, com a votação unânime que este Projeto irá ter, prestar esta homenagem póstuma ao Dr. Ruy Félix Teixeira, e, ao fazê-lo, tributar justiça a quem disso se fez merecedor, dando exemplo a toda a Cidade de Porto Alegre, no sentido de que, aqui nós não perdemos a oportunidade de evidenciar, gisar, salientar e reconhecer aqueles valores que realmente merecem o reconhecimento da comunidade.

Se nós somos a totalidade da comunidade porto-alegrense aqui representada nas suas mais diversas correntes políticas, nada mais correto, justo e adequado que, em conjunto, pelo nosso voto, façamos, com justiça, esta homenagem que o Projeto de Lei do Ver. Nereu D’Ávila nos propicia na tarde de hoje.

Era isso Sr. Presidente, com o nosso irrestrito e solidário apoio e com a subscrição de toda aquela adjetivação que V. Exa., no encaminhamento da votação, com muita propriedade, como autor, o fez adequadamente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Obrigado, Ver. Reginaldo Pujol. O Ver. Elói Guimarães está com a palavra.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esposa e familiares do homenageado, Dr. Ruy Félix Teixeira. Eu acho que as pessoas que estão hoje aqui participando, Ver. Nereu D’Ávila, entenderam a natureza da Casa. Embora ela tenha o seu Regimento, muitas vezes, o debate das questões levam a imprevisões. Por isso, algumas vezes, o que estava previsto para se realizar numa determinada hora não pôde assim ser cumprido. De qualquer forma, a homenagem está sendo feita. Eu diria à esposa e demais familiares do Dr. Ruy, que prestou serviços como funcionário de banco e que, depois de aposentado, prestou relevantes serviços ao Lions - Passo D’Areia, que a melhor homenagem que se pode fazer a uma pessoa dessa envergadura, desse quilate é perpetuá-la na geografia da Cidade, dando seu nome a um logradouro.

Então, Ver. Nereu D’Ávila, quando se consigna, eu diria até, para a eternidade, o nome de uma pessoa à geografia da Cidade, à própria estruturação da Cidade, presta-se, efetivamente, uma grande homenagem.

Por isso nós, em nome do Partido Trabalhista Brasileiro, queremos consignar os nossos cumprimentos aos familiares e a V. Exa. também, Ver. Nereu, por ter feito a justiça de conferir a um logradouro público o nome do Dr. Ruy.

Quando colocarmos a placa - V. Exa. haverá de fazer um ato naquele local - estaremos lá também para os cumprimentos que são da prática e da natureza desses atos.

A família, os amigos que aqui estiveram toda a tarde recebam a nossa homenagem, a nossa saudação e a justiça da homenagem que ora se faz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL nº 163/99. Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Vejo que o nosso painel, neste momento, está marcando a presença de 33 vereadores na Ordem do Dia, ao mesmo tempo sabemos que vários Vereadores estão em representação externa da Casa, a Vera Clênia Maranhão, Ver. Juarez Pinheiro. Estamos começando a inverter a questão. O painel tem que refletir a realidade deste momento na Sessão. E neste momento não temos 33 Vereadores presentes, pois temos dois em representação, pelo menos. Fica difícil para controlar presença, controlar votação.

Quero pedir que na reunião da Mesa Diretora se possa discutir, objetivamente, porque não podemos inverter o Regimento e a ordem dos trabalhos em nome da tecnologia. Isso é um absurdo. A tecnologia tem que estar a serviço da Casa. Neste momento nós estamos a serviço da tecnologia, porque o que temos no painel é falso, não corresponde à realidade da Casa. Isso, em algum projeto polêmico, de disputa de um voto a mais ou a menos, que pode ser decisivo, vai acabar nos causando um problema sério. Então, quero me antecipar e pedir que na reunião de Mesa se possa ter um encaminhamento, porque isso que consta no painel não é a realidade do Plenário no momento.

O SR. PRESIDENTE: Está aceito, Ver. Antonio Hohlfeldt, estará na pauta. Sem dúvida, discutiremos para trazer uma definição para esta questão. A votação será nominal.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2795/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 026/99, que declara de utilidade pública a Associação Comunitária Barro Vermelho.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 026/99. (Pausa.) Em votação. Com a palavra, o Ver. Reginaldo Pujol para encaminhar.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, até me surpreende algumas reclamações de que, em um assunto de uma entidade que eu vi nascer - Associação dos Moradores do Barro Vermelho -, que está sendo declarada de utilidade pública, eu venha à tribuna.

Para mim, a Associação é uma entidade qualificada, que tem realizado uma grande tarefa, que é um bom exemplo de entidade comunitária, e eu me sinto feliz em poder me regozijar com esse fato. E dizer que essa iniciativa do Prefeito Municipal, que mereceu a minha chancela na Comissão de Justiça, onde inclusive fui o autor do Parecer, me dá quase que uma imposição para comparecer na tribuna para festejar esta circunstância, como vários outros vereadores, com relação a outras entidades, assim o fazem e o fazem muito bem. Nada de surpresa nesse particular.

O Ver. Guilherme Barbosa me sussurra um aparte anti-regimental, que eu não consigo captá-lo, mas certamente será inteligente, já que se trata de um competente Líder do Partido do Trabalhadores, que também apóia essa proposição, e provavelmente quer que eu diga que ele e o Ver. João Dib também se regozijam junto comigo com esta proposição.

Tudo isso prova que a matéria, ainda que de origem do Executivo, passou pelo crivo da Câmara Municipal, que olhou todos os aspectos, tudo que diz respeito a sua legalidade e chegou à conclusão de que o Projeto tinha amplas condições de ser aqui votado. E agora vai ser votado com o nosso apoio, com o nosso aplauso e, sobretudo, com a nossa satisfação. Tinha que dizer isso e o fiz de coração. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal o PLE nº 026/99. (Após a apuração nominal.) APROVADO por 22 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2848/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 155/99, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que dispõe sobre limite de territorialidade para instalação e exploração da atividade de bingo permanente prevista na Lei Federal nº 9615/98. Urgência.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 155/99, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila. Em votação. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tentei manusear o Projeto, que ainda não foi localizado, mas eu tenho bem presente do que se trata esta matéria, porque fui o Relator-Geral no exame conjunto que as Comissões fizeram acerca da matéria.

O Ver. Nereu D’Ávila, com muita propriedade, busca regulamentar na Cidade de Porto Alegre o limite da territorialidade para a instalação e exploração da atividade de bingo permanente prevista na Lei Federal nº 9.615/98.

Evidentemente, Sr. Presidente, que a simples leitura já nos induz a um fato. Nós temos uma Lei Federal que transformou essa atividade numa atividade legal, regulamentada e permite a sua instalação em todo o território brasileiro. Mas existe uma situação que diz respeito ao peculiar interesse do Município. Como vão funcionar essas instituições, porque todos os bingos têm que ter uma sociedade esportiva que lhe permita a concessão da autorização federal para a instalação? Como vão funcionar nos limites do Município, sem nenhuma regulamentação, aonde bem entendem?

O Ver. Nereu D’Ávila, com muita perspicácia, levantou essa situação, lembrou, inclusive, na Exposição de Motivos, que, hoje, já existe, só no perímetro central de Porto Alegre, cerca de 12 bingos, já instalados: na Rua dos Andradas, dois; na Siqueira Campos, outros dois; na 7 de Setembro, na Marechal Floriano, na Praça XV, na José Montauri, na Júlio de Castilhos e na Rua da Conceição. Então, o que propõe o Vereador, diante desta realidade que, hoje, já está perfeitamente caracterizada? Propõe o limite de que trata o artigo anterior, o distanciamento entre uma e outra atividade licenciada, da exploração da atividade de bingo permanente, fique distante mil metros lineares da outra instituição, respeitado o estabelecimento de bingo permanente em atividade na data da publicação desta lei. Eles já adquiriram o direito de estarem estabelecidos. Projeto que o Ver. Pedro Américo Leal, que me honra com a sua atenção, definiria como simples e objetivo, do real interesse público.

Por isso, Vereador, não tive a menor dificuldade em oferecer parecer favorável quando esta tarefa me foi cometida, analisando, inclusive, fundamentalmente, sob o aspecto jurídico ao assinalar que a Constituição Federal dispõe que “compete aos Municípios promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento de uso do parcelamento e da ocupação do solo”. A Lei Orgânica do Município de Porto Alegre também estabelece normas convenientes à organização do seu território, assunto em discussão neste Legislativo, que tem por objetivo evitar a expansão desordenada na área Central, impondo limitações urbanísticas, conforme estabelece o Projeto de Revitalização do Centro de Porto Alegre e o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, ora em pauta nesta Casa Legislativa.

Por isso, com a maior tranqüilidade, discuto a matéria, antecipo, é óbvio, o meu voto favorável e cumprimento o Ver. Nereu D’Ávila, que hoje tomou conta da Ordem do Dia, os projetos são todos de sua autoria. Acabamos de fazer uma bela homenagem a uma figura de destaque da sociedade porto-alegrense, que não está mais conosco. Agora, estamos regrando uma matéria que, certamente, vai tramitar tranqüila no Executivo, até mesmo pela força da caneta de quem a propôs e irá regulamentar, de forma objetiva, clara e precisa uma situação que, se não for regulamentada, vai gerar confusões a curto prazo, já desenhadas no horizonte com o anúncio de instalação, sem terem esse cuidado do afastamento adequado de outros tantos bingos permanentes na Cidade de Porto Alegre. Seu Projeto é bom. É mais do que bom, é ótimo, e tem o nosso apoio. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gilberto Batista está com a palavra para encaminhar.

O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, serei objetivo e rápido no meu encaminhamento. Quero cumprimentar o Ver. Nereu D’Ávila por sua iniciativa em fazer um regramento na área central da nossa Cidade ou aquelas que vão limitar em mil metros lineares, respeitando os estabelecimentos de bingos já permanentes nessas regiões, e regrar esse tipo de lazer que tanto vemos na Cidade de Porto Alegre.

Quero parabenizar, mais uma vez, por esse importante Projeto, já tendo guarida na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.

Acredito que a Bancada do PTB será favorável a esse Projeto que será aprovado, sem dúvida, por esta Câmara. Parabéns, Presidente Nereu. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para encaminhar.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quando o jogo, neste País, é oficializado e é tutelado pelo próprio Governo Federal, é justo que o Ver. Nereu D’Ávila se preocupe em disciplinar, no Município de Porto Alegre, essa prática do bingo que ele, em boa hora, viu. E eu até o invejo, porque ele teve a visão da oportunidade, o que é muito difícil de o indivíduo ter, e regulamentou as distâncias dos edifícios, das casas que pudessem ser motivo de busca para a colocação de bingos, que não se aglomerassem e que ficassem distanciadas adequadamente.

Nada há mais a dizer, porque V. Exa. colocou o ponto nos “ii”. Foi muito oportuna a visão de V. Exa., e me congratulo com a oportunidade que teve em regulamentar essa matéria. Não podiam ficar os bingos a qualquer talante, jogados por aí, contíguos, aglomerados, dando uma noção de indisciplina, quando é preciso que os Vereadores, pelo menos, se preocupem com isso. Eu lhe dou os parabéns e digo que penso que foi uma grande e boa idéia. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esse Projeto de autoria do Ver. Nereu D’Ávila vem em boa hora tentar regulamentar algo que, pela sobreposição dos locais, estaria em condições irregulares. A Lei Federal é clara: “A distância entre um bingo e outro não pode ser inferior a mil metros”. Gostaria de esclarecer que, hoje, grande parte dos bingos existentes em nossa Cidade e em nosso Estado é oriunda das federações esportivas, revertendo dinheiro para o esporte.

Para V. Exas. terem uma idéia, hoje, por exemplo, a Federação Rio-Grandense de Ginástica trouxe, para o Grêmio Náutico União, a melhor atleta de ginástica, através da possibilidade do bingo. São situações que, cada vez mais, o desporto está proporcionado. Mas, ao mesmo tempo, temos de ter cuidado. Estou propondo, nesta Casa, uma Moção de Apoio à atitude do Professor Manoel Gomes Tubino que denunciou a máfia do bingo em território brasileiro, e está lá, em discussão, o processo, que, inclusive, diz da relação com o narcotráfico.

Agora, esse Projeto vem em boa hora para tentar regulamentar, assegurar os que já existem. E volto a dizer: grande parte dos bingos existentes em nossa Cidade e em nosso Estado estão ligados às federações esportivas e grande parte do dinheiro arrecadado nesse bingo é destinado ao desporto, que está-se tornando, cada vez mais, um desporto de qualidade. Podemos dizer que hoje, o desporto do Rio Grande do Sul, que tem-se destacado em nível nacional e internacional, deve muito a esse dinheiro arrecadado nos bingos.

Portanto, a Bancada do PSB é favorável ao Projeto do Ver. Nereu D’Ávila. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL nº 155/99. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para um Requerimento.

O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a V. Exa. a antecipação da votação do Requerimento no qual é solicitado urgência para o Projeto do sistema funerário da Cidade de Porto Alegre, eis que as pessoas estão aqui a tarde inteira aguardando a votação desse Requerimento.

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Quero fazer um apelo pessoal ao nobre Líder do PDT, meu amigo Ver. Isaac Ainhorn para que, antes de votarmos o Requerimento de sua autoria, votemos o PLE nº 040/99, porque, assim como uma família idosa esperou três horas, acho que os nossos amigos podem esperar mais um pouquinho, porque esse Projeto que autoriza a abertura de créditos adicionais na Administração Centralizada e, que inclui verbas para esta Casa, tem urgência-urgentíssima, porque trata de verba para pagamento de pessoal.

Havia um acordo, Ver. Isaac Ainhorn, desde as duas horas da tarde, e V. Exa. não estava presente naquele momento. O Ver. João Dib defendeu que fosse feita primeiro a discussão da Pauta Especial. Nós humildemente aceitamos e, aí, transcorreram três horas de Sessão para chegarmos a um acordo. Agora, novamente, mudar as regras de jogo, acho que fica uma situação que desborda do bom senso. Não sou contrário ao Requerimento de V. Exa., mas é que existem matérias que por consenso do Executivo e do Legislativo - como este Projeto -, têm absoluta prioridade sobre as demais matérias. Não se trata de questão eleitoral. Então, solicitamos que o Projeto de Lei do Executivo nº 040/99 seja votado antes do Requerimento de V. Exa.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, retiro a minha solicitação e atendo a seu pedido para que, em primeiro lugar, votemos o Projeto que V. Exa. indica e, logo após, o Requerimento.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3298/99 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 040/99, que autoriza a abertura de créditos adicionais na Administração Centralizada, nos Departamentos Municipais de Limpeza Urbana e Habitação, no valor de R$ 12.453.689,00, e dá outras providências. Urgência.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CECE e COSMAM. Relator-Geral Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 122, III, da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 040/99. O Ver. João Dib está com a palavra para discutir.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Vereador que fala em suscetibilidade, que não se deve ser tão susceptível, de repente batem tanto que ele seria capaz de se sentir susceptível.

Mas o Ver. João Dib continua insusceptível. Não se preocupa com o que diz o Presidente da Casa.

O Ver. João Dib chegou aqui à 13h10min - encontrou a Vera Maristela Maffei - para inscrever-se na discussão da Pauta Especial. O Presidente está bravo porque o Ver. João Dib fez isso. Mas o Ver. João Dib é insusceptível, não está preocupado.

Mas vejam V. Exas. como estava certo o Ver. João Dib em querer discutir a Pauta Especial. O que é a Pauta Especial se não a discussão dos Orçamentos? E como se faz a discussão dos Orçamentos? O Orçamento da Administração Centralizada, o Orçamento da Administração do Departamento Municipal de Limpeza Urbana, o Orçamento do Departamento Municipal de Água e Esgoto, o Orçamento do Departamento Municipal de Habitação e o Orçamento da FESC.

Então, se assim se faz a discussão dos Orçamentos, não tenho culpa se a Prefeitura e a Câmara têm algum problema de suplementação. Eu não tenho pressa. O Legislativo precisa de suplementação. Eu preciso que as coisas sejam colocadas devidamente. Quando este Projeto entrou aqui eu disse que pediria urgência e até me ofereci para relatá-lo. Foi dito que eu seria o relator, mas o nobre e eficiente Ver. Adeli Sell já tinha o Relatório pronto e que, na verdade, não diz nada. Eu aprovei, sim, mas coloquei com restrições. Por que fiz com restrições? Porque não houve uma análise do que aqui ocorre. Se na Pauta Especial nós votamos orçamento por orçamento, como é que, na suplementação, eu misturo tudo? Aqui há suplementação para Câmara Municipal, para a Administração Centralizada, para o Departamento Municipal de Limpeza Pública e para o Departamento Municipal de Habitação.

Tudo aquilo que nós diariamente disputamos lugar para discutir, a Pauta Especial, não se faz presente neste crédito adicional que pretende a Administração Centralizada. Como a Câmara precisa suplementar, então esquecemos tudo. Não é que seja um crime colocar aqui, não é. Eu só fiz restrições, não votei contrariamente, mas era preciso analisar de onde vieram os recursos que aqui estão, se a Prefeitura apresenta orçamentos deficitários, de que não vai haver déficit, depois termina havendo superávit. Como se constituíram os créditos que aqui estão? Eu acho que é preciso ter suscetibilidade para buscar a solução para os números que aqui estão. Os números estão sem nenhuma informação mais segura, sem que nenhum desses 33 Vereadores seja capaz de dizer por que eles estão aqui. Onde está o excesso de arrecadação? Onde está o excesso de arrecadação do Departamento de Limpeza Urbana? A informação do Sr. Prefeito, assinada por ele, é de que são 115 milhões de IPTU; ele diz que vai arrecadar 70, faltam 45. Ele diz que são 25 milhões de taxa de lixo e assina que vai arrecadar 36 milhões. Onde estão os 11 milhões? Por que não foi feita uma análise?

É preciso ter suscetibilidade, buscar informação e não criticar o Vereador que quer que as coisas sejam feitas. Eu estou cansando, de repente, de ser criticado.

Na sexta-feira, promovi uma solenidade, e foi dito que eu não tinha promovido a solenidade. Nesta Casa, o primeiro Vereador a assinar o documento é o autor do documento. Foi dito com todas as letras que, por uma questão de justiça, não foi o Ver. João Dib que propôs.

Ora, de repente, é preciso ter um pouco de suscetibilidade, e eu, de repente, resolvi tê-la. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação a prorrogação da Sessão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Com a palavra o Ver. Reginaldo Pujol para discutir o PLE nº 40/99.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não se trata de suscetibilidade, nossa vinda à tribuna, Ver. Isaac Ainhorn, decorre de uma razão objetiva. Essa matéria não foi analisada pelas Comissões isoladamente, ela foi analisada pelas Comissões em conjunto, conforme será o Projeto de Lei que nós vamos examinar, aqui, dentro em breve. Quando me foi levado o Parecer eu não tive dúvida em escrever, na Comissão de Constituição e Justiça, a minha restrição quanto ao mérito, e não quanto à legalidade da proposição do Sr. Prefeito, porque, no meu entendimento, é legal, é regimental que seja buscada autorização legislativa, e até é necessário que tenha autorização legislativa para que se coloque a suplementação de recursos para a Câmara Municipal, na ordem de mais de 3 milhões de reais, não chega a 4 milhões; para a Secretaria Municipal de Educação, na ordem de mais de 2 milhões de reais; para a Secretaria Municipal de Saúde, em torno de outros 2 milhões; o total de suplementações na ordem de 8 milhões, 156 mil reais E mais, ainda, para o Departamento Municipal de Limpeza Urbana, na ordem de 53 mil e 600 reais. E, finalmente, para o Departamento de Habitação um total de 550 mil reais; mais ainda, para encargos gerais do Município, vale-transporte, na ordem de 390 mil reais.

Sr. Presidente, eu tenho votado contra os Orçamentos que são colocados à discussão na Casa. Nos últimos três anos votei sempre contra, as pessoas não entendem o meu voto e eu não entendo o Orçamento. Hoje, o Ver. João Dib passou-me algumas anotações que demonstram que, especialmente nos recursos transferidos para o Município, a possibilidade de superação da receita é absolutamente tranqüila. O Município vai ter receita superior a que ele orçou. Eu tenho dito, ano após anos, que está mal orçada a receita do Município e um Orçamento que vem mal orçado, porque o Orçamento, Ver. João Bosco, é uma lei que orça a receita e fixa a despesa. Se orça mal a receita, ele vai fixar mal a despesa. Não adianta se passou pelo Orçamento Participativo, pelo Fórum Democrático, se ele é tecnicamente malfeito, ele vai ter problemas futuros.

Eu já dizia, no ano passado, quando nós votávamos o último Orçamento do Município, que seguramente, nesta época, nós estaríamos debruçados em suplementação. Ano após anos, há essa suplementação.

Isso, Ver. Isaac Ainhorn, fica parecendo, depois, que o Município faz grande homenagem para nós, aqui, na Câmara, ao suplementar 3 ou 4 milhões de reais quando, em verdade, se tivesse orçado adequadamente, desde o início, a verba da Câmara seria superior e não essa que é constante do Orçamento. Nós também ficamos dependentes! Nós também ficamos dependentes, para o nosso regular funcionamento, da existência dessas suplementações. Isso é um jogo, é uma técnica de manipular os recursos do Município, Ver. Guilherme Barbosa, que não pode mais passar despercebido, aqui, na Casa.

Agora, é evidente, que nós vamos falar sobre o assunto e depois vamos votar a favor. Nem eu posso votar contra. Como é que eu vou votar contra a que a Câmara seja realimentada para que possa cumprir as suas mínimas atividades e funcionar regularmente até o fim do ano? Não posso! Posso votar contra a atividade do Departamento Municipal de Limpeza Urbana, que ano após anos vem pedir suplementação aqui nesta Casa? O Ver. Isaac Ainhorn se lembra disso e o Ver. Paulo Brum muito mais.

Então, Sr. Presidente, gostaria que a Casa, que vai votar o Orçamento do Município, atentasse para a subestimação da receita nele contido, o que o inviabiliza como peça orçamentária real, efetiva que possa merecer de nós uma aprovação como tem ocorrido nos anos anteriores, que a Casa, na sua maioria, aprova essa proposição. Eu pessoalmente, muito provavelmente, reincida na posição de não aprovar esses Orçamentos que são irreais, são mal preparados, mal elaborados, escondem a verdade e ensejam situações como essas, que nós estamos suplementado num dia só, praticamente 10% do Orçamento do Município. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. GILBERTO BATISTA (Requerimento): Sr. Presidente, faço um requerimento, pelo adiantado da hora, porque estou-me retirando do Plenário por motivo de doença na família. Solicito que o Projeto de Resolução nº 034/99, possa seguir a sua rotina normal.

O SR. PRESIDENTE: Nós deferimos, de plano, o Requerimento, porque sendo de autoria de V. Exa. não há prejuízo nenhum.

Não havendo mais quem queira discutir o PLE nº 040/99, em votação. O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, deixando de lado a suscetibilidade, eu faria uma pergunta: quem, no Plenário, sabe o que é o parágrafo terceiro do artigo nº 43 da Lei Federal nº 4320 de 17 de março de 1964? Já vi que o Ver. Guilherme Barbosa sabe, o Ver. Isaac Ainhorn diz que sabe. O Ver. Guilherme Barbosa tem obrigação de saber porque a Lei 4320 é a Lei que diz como funcionam os Orçamentos, como se movimenta o Orçamento. Como ele já foi Diretor-Geral tem obrigação de utilizá-lo.

Mas eu não estou duvidando que os outros trinta e um Vereadores também saibam o que seja. Eu já havia dito que deveria ser uma Lei para Limpeza Pública, uma Lei para o DEMHAB, outra para a Administração Centralizada e para o Legislativo. Deveria ser assim, não poderia ser diferente. Mas como na Prefeitura tudo vale, eu aceito.

Eu já disse que não vou votar contrariamente, até porque é difícil de entender os números da Prefeitura que são muito escamoteados.

Vejam aqui: abre créditos, como já disse, para dois Departamentos, na Administração Centralizada e na Câmara Municipal. Servirão de recurso para cobertura dos créditos suplementares da Administração Centralizada, autorizados pelo artigo 1º dessa Lei, os seguintes: encargos gerais do Município, reduz 390 mil reais, está correto, não tem problema, nós mesmos aprovamos. Recursos apurados no parágrafo II do artigo 43 da Lei Federal 4320/71 no valor máximo de 8 milhões, 126 mil reais, bem, aí eu já tenho dúvidas. Mais adiante, também, fala na apuração de recursos, da mesma forma, para o Departamento de Limpeza Urbana que a outra metade é transferida com o recurso do Município, também é certa a arrecadação.

Por que a minha dúvida e por que eu dizia que não houve uma análise profunda do que aqui está proposto? Eu tenho, aqui, uma aprovação de contas da Prefeitura Municipal, feita no Tribunal de Contas, sendo que uma delas alertando para um fato: entre as sérias irregularidades apontadas pela mencionada supervisão de contas, transformadas em advertências para evitar a sua recorrência, ressalta o uso como suporte para suplementações de recursos de excesso de arrecadação - aí vem a Lei 4320/71 - que não foi efetivada, gerando 58 milhões e 200 mil reais em créditos a descobertos no exercício em exame.

Então, esse processo não foi analisado pela premência, pela necessidade e pela urgência que o Legislativo tinha pelos recursos encaminhados, houve essa pressa toda. Esse Projeto entrou na segunda-feira, teve convocação extraordinária, foi uma confusão total. E hoje, quando pedi que as questões tramitassem na forma normal e mais simples, ou seja, fez-se a Pauta Especial, deixa-se de fazer a Pauta normal, deixa-se de fazer as Comunicações, alguns ficaram brabos comigo. Mas até o Ver. Luiz Braz, gentilmente, retirou seu Requerimento e depois esqueceram que havia pressa, usaram todas as comunicações de Lideranças, todas as confusões e eu fiquei ouvindo tudo com muita calma sem que nada ferisse suscetibilidades.

Então, é importante que o momento mais sério é o de fiscalizar a receita e a despesa do Executivo. Nós estamos apenas cedendo com tranqüilidade, até porque nós não temos razões e nem condições de saber o fluxo de caixa do Município, não sabemos nada disso, mas a Câmara está precisando, porque tem que pagar os seus servidores, é verdade. A Câmara está precisando porque tem que pagar o seu material de consumo, é verdade, mas a pressa não se justifica, nós poderíamos ter feito uma análise e eu havia-me proposto a fazer essa análise que hoje não dá mais tempo. Saúde e paz!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, realmente, nos preocupa bastante Projeto de tamanha envergadura ser votado com tanta rapidez. Isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores é uma preocupação constante nesta Casa, verificar-se que esse superávit de arrecadação, maravilhoso, como disse o Ver. João Dib, em torno de 10%. Significa que os impostos estão sendo arrecadados de forma positiva, vorazmente, como sempre é colocado, e eu vejo nessa fobia de impostos que geram os superávit, no ano passado aqui foi aprovado licença-ambiental, impostos, taxas, tudo isso fazendo com que, cada vez mais, a arrecadação do Município aumente e gere superávit de tamanha envergadura, vendo que no mês de outubro estamos votando um superávit dessa natureza.

Então, isso significa. que, realmente, há uma condição de arrecadação esplêndida por parte do Município de Porto Alegre, apesar de toda a conjuntura que sempre é alarmada pelo Governo, dizendo que a situação é extremamente negativa, que tudo é ruim, parece que, em termos de arrecadação, tudo é bom e positivo.

Agora, se pegarmos uma verba dessa natureza e colocarmos no DMLU, que tem-nos deixado tanto a desejar em termos de prestação de serviços, tem deixado tanta preocupação à população de Porto Alegre com as suas obras, agora, com todos esses questionamentos da Extrema, no Lami, sobre a péssima obra lá realizada, que já está evidenciado e comprovado, nos preocupa essa destinação de verba, porque o DMLU não está prestando o serviço que deveria prestar à população de Porto Alegre.

Realmente, deixa muito a desejar e nós precisamos aprofundar essa questão para que os nossos munícipes tenham preservada, logicamente, a sua condição de contribuintes com serviços que lhe dêem retorno de fato.

Então, nós precisamos analisar toda essa conjuntura, esses projetos de suplementação têm que ser melhor analisados, têm que passar pelas Comissões, especialmente pela Comissão de Finanças e Orçamentos da Casa, para um exame. E isso feito apressadamente, realmente, preocupa.

Eu estou aqui, em nome do PTB, mas sei que há liberdade da Bancada, neste momento, para votar a posição em relação a essa suplementação. Mas, por um dever de consciência, eu vou me abster. Esta é a minha posição pessoal.

O meu Líder, Ver. Luiz Braz e os demais Vereadores... Eu nunca gostei de votar nada de afogadilho.

Esta é uma posição que eu tenho. Sempre exerci aqui na Câmara, desde 1993, não gosto de votar nada de afogadilho, principalmente, coisas que são tão importantes como essa que prevê a suplementação de verbas.

Então, Sr. Vereadores, queria fazer esta reflexão para podermos aprimorar o processo legislativo, de tramitação de toda essa arrecadação, de hoje em Porto Alegre, que provoca tantas queixas. Mas o Município de Porto Alegre continua bem, apesar de continuar pagando mal os seus funcionários, apesar de não transmitir os serviços como deveria.

Anteriormente eu via o pessoal se queixar sobre verbas na área da Educação, mas se eles não têm alunos, como é que vão ter dinheiro? Não adianta se queixarem do FUNDEF, a queixa deveria ser por que não têm mais alunos, por que não há mais escolas, por que não investem melhor nas áreas que são fundamentais para a Cidade.

Eu quero deixar registrada a minha posição e agradeço ao Sr. Presidente e aos Srs. Vereadores pela atenção. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para encaminhar.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, as pessoas que não têm um contato maior com o processo orçamentário podem, a partir de algumas intervenções, ficarem muito preocupadas, pensando: “Mas, afinal, o que está acontecendo?”

Quando se fala em excesso de arrecadação, está-se usando uma expressão técnica que não significa que se está arrecadando em excesso. Está-se arrecadando mais do que era a expectativa de arrecadação que o Orçamento realizado no ano anterior previa. Por exemplo: este Orçamento foi montado em julho, veio para a Câmara em setembro, e nós estamos no dia 20 de outubro, portanto, quase no fim do ano. Nós estamos trabalhando com uma suplementação de 12 milhões. Um terço dos 12 milhões vem de deslocamentos de outras rubricas - está aqui colocado. Sobram, portanto, em números redondos, 8 milhões. Isso significa um pouco mais do que 1%, Srs. Vereadores, do que o Orçamento deste ano, sem reajuste, 1% daquilo que foi trabalhado no ano passado. E qual será a inflação deste ano? Entre 6 e 8%, é o que se espera.

Portanto, Srs. Vereadores, a coisa é claríssima, é tranqüila. É muito claro, Ver. João Dib, V. Exa. que talvez “suje a água” para nos criticar - uso essa expressão no bom aspecto de confundir um pouco a oposição. Mas isso é muito claro. E onde vão ser colocados os recursos? Na Secretaria Municipal de Educação, no valor de 4 mil e 800 reais, onde destaca-se o pagamento de energia elétrica que sofreu um grande reajuste, telefone, vale-transporte, aumento dos custos devido à informatização. A Secretaria de Educação implantou neste exercício a informatização da rede escolar com instalação de salas de informática para os alunos. Para isto adquiriu 369 microcomputadores, neste ano, para as nossas escolas. Portanto, precisa de suplementação.

É uma questão muito clara, Srs. Vereadores, uma parte para a Câmara Municipal, que precisa pagar vários outros gastos à semelhança desses.

É uma questão clara, tranqüila o que está-se pedindo aqui, envolve cerca de 1% do Orçamento deste ano, que trabalhamos no ano passado. A inflação deste ano que corrige alguns impostos será entre 6 e 8%.

Portanto, estão claros os locais onde será empregado o dinheiro, que é importante para que possamos manter a qualidade dos serviços na nossa Cidade, além de ser importante para o funcionamento da Casa que, como sabemos, é uma Câmara, no geral, “enxuta”, sem maiores problemas e que precisa manter o seu bom trabalho. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal o PLE nº 040/99. (Após apuração nominal.) APROVADO por 21 votos SIM e 01 ABSTENÇÃO.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, para que seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes, o PLE nº 024/99, Proc. nº 2701/99. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. REGINALDO PUJOL (Esclarecimento): Eu quero informar a V. Exa. que, de acordo com sua orientação, havíamos acertado com a Comissão de Constituição e Justiça, com seu Presidente, o trabalho final de elaboração da redação final do Plano Diretor. Estamos entregando ao Ver. Elói Guimarães toda a matéria devidamente sumulada, e ele terá a oportunidade de receber amanhã, por parte da Diretoria Legislativa, mais algumas informações suplementares, os mapas que foram objeto de alteração e tudo o mais que se faz necessário para que a Comissão de Justiça possa cumprir fielmente o trabalho, o que certamente ela fará em tempo hábil.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, em conformidade com a colocação do Ver. Reginaldo Pujol, estamos recebendo o material e vamos levá-lo à Comissão de Constituição e Justiça, terça-feira, por uma questão meramente formal e, a partir de terça-feira, devolvê-lo-emos a V. Exa. para que venha ao Plenário. Muito obrigado.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2924/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 051/99, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que concede o prêmio literário Érico Veríssimo à jornalista Martha Mattos de Medeiros. Urgência.

Parecer Conjunto:

- da CCJ e CECE. Relator- Geral Ver. Cláudio Sebenelo: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: O PR nº 051/99 não requer maioria absoluta. Como este Projeto é de autoria deste Vereador, peço ao Ver. Adeli Sell que presida os trabalhos para a votação.

(O Ver. Adeli Sell assume a Presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em discussão o PR nº 051/99, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila. (Pausa.) Em votação (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Não mais havendo quórum, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 19h06min.)

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